A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13) uma proposta que amplia de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões o valor das emendas destinadas a cada deputado estadual. Com a medida, as emendas passam a ser impositivas, o que torna obrigatória a destinação dos recursos pelos parlamentares.
A proposta de emenda à Constituição estadual define que as emendas impositivas passem a representar 1,55% do orçamento. Tomando como base a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, o impacto estimado é de R$ 435,31 milhões. As emendas impositivas consistem em indicações feitas pelos parlamentares para aplicar verbas do orçamento estadual, e a norma torna obrigatório o uso dessas indicações.
O presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), foi o autor da proposta, que foi aprovada em dois turnos. Na primeira votação, o texto recebeu 22 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Aprovação na segunda votação
Já no segundo turno, foram 22 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. A base governista aprovou a proposta de maneira ampla.
Em nota, a Assembleia informou que a medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida pelo ministro Flávio Dino. Conforme a Ales, a proposta de emenda se adequa às diretrizes nacionais sobre emendas parlamentares.
PEC já pode ser promulgada
Por se tratar de uma PEC, não é necessária a sanção do governador Ricardo Ferraço, e o texto pode ser promulgado por Marcelo Santos já nesta quarta-feira (14). O orçamento anual do Espírito Santo prevê recursos que podem ser destinados pelos 30 deputados estaduais por meio de emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação da proposta orçamentária.
No orçamento de 2026, cada parlamentar teve direito de indicar a aplicação de até R$ 3 milhões. Essas emendas, porém, não contam com execução obrigatória. Cabe ao Poder Executivo definir se libera ou não os recursos previstos pelos deputados.
