O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) destacou que a prevenção do aliciamento de crianças e adolescentes constitui uma via fundamental para desarticular as estruturas do crime organizado no Brasil.
A declaração foi feita durante a mesa “Dos territórios às plataformas: dados e respostas ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime organizado”, conduzida na Academia de Polícia Civil de São Paulo (Acadepol), no contexto do 20º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), um dos principais fóruns de debate sobre segurança pública da América Latina. O painel contou com a participação de representantes do UNODC, da Polícia Federal, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes e do Instituto Latinoamericano para la Paz y la Seguridad.
O aliciamento de crianças e adolescentes por grupos criminosos compreende etapas de aproximação, estabelecimento de vínculos, oferta de proteção ou benefícios, dependência e coerção. Esse processo, que se manifesta tanto nos territórios quanto no ambiente digital, ainda sofre com a falta de registros administrativos e estatísticos na segurança pública, condição indispensável para entender o fenômeno e formular políticas públicas eficientes. Essas políticas devem responsabilizar os aliciadores, desmantelar os fluxos financeiros e as cadeias de comando associadas ao aliciamento. Na visão do UNODC, essa abordagem exige reconhecer o aliciamento como crime e assegurar a crianças e adolescentes aliciados o status legal de vítimas.
De acordo com Alexandra Martins, que lidera a equipe global de Prevenção e Resposta ao Crime e à Violência contra Crianças, Mulheres e Comunidades do UNODC, o aliciamento de crianças e adolescentes é uma função operacional das estruturas criminosas, e proteger a infância e a adolescência desse fenômeno é tarefa crucial para enfraquecer o crime organizado. Nesse sentido, ela propôs uma mudança de paradigma e destacou a importância de mensurar o processo de aliciamento, e não apenas seu resultado final.
“O indicador de sucesso de uma política de segurança pública voltada à infância não deve ser o número de adolescentes apreendidos, mas sim quantos deixaram de ser aliciados”, completou Alexandra.
Considerar o aliciamento como parte estrutural do crime organizado, e não como um problema isolado, também possibilita fortalecer a geração de dados e indicadores sobre o fenômeno, além de construir uma compreensão compartilhada entre segurança pública, justiça, proteção social, educação e saúde, capaz de sustentar respostas coordenadas. Tal abordagem está em sintonia com os princípios que orientam a atuação do UNODC na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), segundo os quais respostas eficazes ao crime organizado devem se basear em evidências, cooperação institucional e fortalecimento das capacidades nacionais.
No Brasil, no campo da proteção de crianças e adolescentes, o UNODC tem apoiado instituições nacionais no desenvolvimento de várias iniciativas, como a Estratégia Crescer em Paz, lançada em 2025 e baseada na versão global ENDVAC (End Violence Against Children) do UNODC, além de manter diálogo com outras ações em andamento no país voltadas à mesma agenda. Entre elas estão o projeto Protegendo Futuros, desenvolvido em conjunto com a União Europeia; o Crescer em Segurança, cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD); a Plataforma CRIA e a metodologia PIPA de prevenção do uso de álcool e outras drogas; o Pronasci Juventude; e o programa Vidas Protegidas, realizado em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Sobre o Protegendo Futuros
O Protegendo Futuros (Protecting Futures) é uma iniciativa conjunta da União Europeia e do UNODC que atua no Brasil e nas Filipinas com o objetivo de prevenir e responder ao aliciamento e à exploração de crianças e adolescentes por grupos armados e criminosos, respeitando os direitos humanos, a igualdade de gênero e o direito internacional. O principal documento norteador do projeto é a resolução A/RES/79/188 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em dezembro de 2024, com apoio adicional na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC). No Brasil, a governança do projeto reúne instituições como o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União.
