Classificação etária dos aplicativos de delivery com o ECA Digital: entenda as mudanças
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) comunicou recentemente a redução da classificação indicativa do aplicativo iFood de 18 para 14 anos, após a plataforma comprovar que adotou mecanismos para impedir que crianças e adolescentes acessem itens destinados exclusivamente a adultos. Essa revisão foi feita com base nas novas diretrizes do ECA Digital.
A reclassificação do iFood levantou uma questão relevante: por que apps de delivery com funcionalidades semelhantes apresentam faixas etárias tão distintas? O motivo está nas alterações trazidas pelo chamado Eixo de Interatividade, que passou a ponderar não apenas o conteúdo disponível, mas também as funcionalidades que crianças e adolescentes conseguem utilizar.
Essa mudança levou a reportagem a analisar como os principais aplicativos de delivery estão categorizados e quais critérios o MJSP adota após a implementação do ECA Digital. Recentemente, também foi investigado como essas plataformas verificam a idade dos usuários para aquisição de bebidas alcoólicas.
ECA Digital alterou os critérios da classificação indicativa
A transformação decorre da vigência da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, e do Decreto nº 12.880/2026, que a regulamentou.
Com essa legislação, a Política de Classificação Indicativa passou a incluir, além dos aspectos tradicionais relacionados a sexo, drogas e violência, o chamado Eixo de Interatividade.
Desse modo, aplicativos que empregavam apenas a autodeclaração de idade como barreira para limitar o acesso de menores a itens ou serviços restritos começaram a ser enquadrados na categoria “Venda de Produto ou Conteúdo Adulto”, recebendo classificação para maiores de 18 anos.
Na prática, a avaliação agora considera também as funcionalidades oferecidas pelas plataformas e os riscos da interação de crianças e adolescentes com esses ambientes digitais.
Entre os aspectos levados em conta estão os mecanismos de verificação etária, a possibilidade de acesso a itens restritos e outras funcionalidades que possam expor menores a conteúdos ou serviços voltados exclusivamente a adultos.
Segundo o MJSP, a classificação indicativa deve retratar a experiência realmente acessível a crianças e adolescentes, respeitando os princípios da proteção integral, da proteção por padrão e da proporcionalidade.
Como um aplicativo pode deixar de ser classificado para maiores de 18 anos?
De acordo com o MJSP, a mera presença de bebidas alcoólicas ou outros itens exclusivos para maiores de idade não impõe automaticamente uma classificação de 18 anos.
O que passou a ser analisado é se crianças e adolescentes conseguem, de fato, acessar essas funcionalidades.
Quando uma plataforma adota mecanismos seguros de verificação etária e bloqueio capazes de impedir esse acesso, tais recursos deixam de fazer parte da experiência disponível para menores de idade. Nesses casos, a classificação indicativa considera apenas as funcionalidades efetivamente acessíveis a esse público.
Dessa forma, plataformas que realizam compras e transações econômicas podem ser classificadas como não recomendadas para menores de 14 anos ou, quando cumprem os requisitos de proteção estrutural reforçada previstos no Guia Prático de Classificação Indicativa, para menores de 12 anos.
O ministério esclareceu que, embora possa realizar análises oficiosas, a revisão depende da apresentação de documentos pelas próprias plataformas. Sem essa comprovação, não é possível verificar se os mecanismos de proteção adotados atendem aos critérios da política de classificação indicativa.
O MJSP também informou que outras plataformas podem solicitar a revisão da classificação indicativa a qualquer instante, desde que apresentem a documentação necessária para comprovar os mecanismos empregados.
Além do iFood, a Shopee obteve redução na classificação indicativa em abril deste ano após passar pelo mesmo processo de revisão. Segundo o MJSP, a plataforma enviou documentação comprovando mecanismos de bloqueio para itens destinados a adultos e teve o pedido aceito.
O que mudou para o iFood?
A reclassificação do iFood foi divulgada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ligada ao MJSP.
De acordo com o governo, a plataforma apresentou documentação comprovando a adoção de mecanismos capazes de impedir que crianças e adolescentes acessem ou adquiram itens destinados exclusivamente a adultos. Após a análise, a classificação foi reduzida de não recomendado para menores de 18 anos (NR18) para não recomendado para menores de 14 anos (NR14).
Segundo o MJSP, a revisão do iFood segue os mesmos critérios que podem ser aplicados a outras plataformas que comprovem mecanismos eficazes para impedir o acesso de menores a itens exclusivos para adultos.
Mudança ainda não apareceu na App Store
Apesar de o MJSP já ter reclassificado o iFood para maiores de 14 anos, a alteração ainda não havia sido refletida na App Store até o início da tarde de quinta-feira, quando o aplicativo continuava exibindo classificação para maiores de 18 anos. Na Play Store, contudo, a recomendação para maiores de 14 anos já estava disponível.
Questionado, o ministério informou que pode haver diferença no tempo de atualização entre as lojas de aplicativos. Segundo a pasta, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais está em contato com as plataformas para reduzir esse intervalo entre a reclassificação e a atualização das informações exibidas aos usuários.
Como estão classificados os principais aplicativos de delivery
A reportagem verificou as classificações exibidas pelos principais aplicativos de delivery nas lojas de aplicativos. O cenário encontrado foi o seguinte:
- 14 anos: iFood*;
- 18 anos: Rappi, 99, Keeta.
Na Play Store, o iFood já aparece classificado para maiores de 14 anos, enquanto Rappi, 99 e Keeta permanecem classificados para maiores de 18 anos.
Na App Store, porém, a reclassificação do iFood ainda não havia sido refletida até o início da tarde de quinta-feira, e o aplicativo continuava exibindo a recomendação para maiores de 18 anos. Rappi, 99 e Keeta apresentavam a mesma classificação verificada na Play Store.
O Zé Delivery, especializado na entrega de bebidas alcoólicas, ficou de fora da comparação por atuar em um segmento diferente dos demais aplicativos analisados. Nas duas lojas, ele aparece classificado para maiores de 18 anos.
Em resposta, o MJSP afirmou que a classificação indicativa é definida caso a caso, considerando as características e funcionalidades de cada plataforma.
Questionado especificamente sobre a possibilidade de aplicativos como o 99, que reúne serviços de transporte e delivery em um único app, também terem a classificação reduzida, o ministério respondeu que não é possível fazer uma determinação geral, já que a classificação para maiores de 18 anos pode decorrer de diferentes fatores e cada plataforma é analisada individualmente.
