Comissão questiona portaria sobre vínculo de procurador em câmaras

Os deputados da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales) deliberaram, na reunião desta segunda-feira (18), pela elaboração de um parecer técnico-jurídico de apoio a prefeituras e câmaras de vereadores capixabas surpreendidas por uma portaria do Ministério Público de Contas (MPC) que proíbe a nomeação de procuradores-gerais em cargos comissionados.

A tese do presidente do colegiado, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), é de que o MPC fez uma interpretação equivocada da decisão 1.520.440, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente ao caso da Câmara de Três Lagoas (MS), ao criar vinculação com todas as demais câmaras do país – no caso específico, dos 78 municípios do Espírito Santo, bem como suas prefeituras.

Outro questionamento do deputado refere-se ao fato de que o MPC editou a Portaria 34/2025 de forma autônoma, sem passar pelo parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Os deputados vão elaborar um parecer e levar ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Domingos Tauffner, com pedido de que a portaria do MPC seja arquivada.

“Estou estudando a decisão do STF, que se referiu à criação de um cargo comissionado de assessoria jurídica com as mesmas atribuições de procurador-geral. A decisão do STF não é vinculativa. Prefeitos e presidentes de câmaras estão nos procurando em pânico, pois não sabem o que fazer”, disse Mazinho.

A comissão deverá chamar entidades representativas das câmaras e dos Municípios para debater o assunto e participar da mobilização junto ao Tribunal de Contas.

Projetos analisados

Na Ordem do Dia da reunião, o colegiado apreciou 12 proposições, sendo sete aprovadas, quatro adiadas e uma rejeitada por vício de iniciativa.

1. Projeto de Lei 102/2023, de Denninho Silva. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO.
2. Projeto de Lei 83/2022. Autor: Dep. Danilo Bahiense. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. ADIADO.
3. Projeto de Lei 85/2020. Autor: Dep. Capitão Assumção. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Obriga estabelecimentos de ensino fundamental e médio a instalar câmeras de videomonitoramento em todas as salas de aula, no âmbito do Estado do Espírito Santo. REJEITADO.
4. Projeto de Lei 253/2023. Autor: Dep. Lucas Polese. Relator: Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Obriga as escolas públicas e privadas de educação básica implementarem sistema de segurança patrimonial tecnológico, estrutural e humano nas dependências e estruturas escolares. ADIADO.
5. Projeto de Lei 311/2023. Autor: Dep. Vandinho Leite. Relator: Dep. Coronel Weliton. EMENTA: Altera a redação do art. Art. 3º inciso IV, da Lei n.º 10.296, de 12 de Novembro de 2014, para incluir a cultura gospel e dá outras providências. APROVADO COM EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL.
6. Projeto de Lei 411/2022. Autor: Dep(a). Raquel Lessa. Relator: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Espírito Santo. ADIADO.
7. Projeto de Lei 1008/2023. Autor: Dep(a). Raquel Lessa. Relator: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas idosas com mais de 70 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Espírito Santo. ADIADO.
8. Projeto de Lei 72/2024. Autor: Dep. Coronel Weliton. Relator: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: isenta de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
9. Projeto de Lei 107/2024. Autor: Dep. Allan Ferreira. Relator: Dep. Alexandre Xambinho. EMENTA: Estabelece prioridade de prestação de atendimento junto a todas as empresas concessionárias ou permissionárias no Estado do Espírito Santo. APROVADO COM EMENDA ADITIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
10. Projeto de Lei 894/2023. Autor: Dep. Coronel Welliton. Relator: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa de São Sebastião de Afonso Cláudio. APROVADO.
11. Projeto de Lei 101/2023. Autor: Dep. Denninho Silva. Relator: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Institui o programa de incentivo à cultura de paz e prevenção à violência, com o objetivo de promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, por meio do estímulo à cultura de paz no estado. APROVADO.
12. Projeto de Lei 371/2023. Autor: Dep. Sergio Meneguelli. Relator: Avocada relatoria pelo Dep. Mazinho dos Anjos. EMENTA: Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Polonês realizada no Município de Águia Branca. APROVADO.