Denominado Atalaia, o sistema realiza o cruzamento de informações de diversos tribunais e terá sua apresentação na próxima terça‑feira.
O Conselho Nacional de Justiça comunicou que disponibilizará um sistema baseado em inteligência artificial para auxiliar magistrados na detecção de padrões de litigância abusiva.
Batizado de Atalaia, a ferramenta será lançada no edifício‑sede do CNJ, em Brasília, às 17h da terça‑feira seguinte. A cerimônia de lançamento ficará a cargo do presidente do Conselho e também do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin.
O sistema realiza a interseção de dados provenientes de várias cortes judiciais, indicando possíveis evidências de litigância abusiva e reconhecendo padrões como ações judiciais repetitivas, padronizadas ou acompanhadas de documentação inconsistente.
O Atalaia não tem a finalidade de substituir a decisão do magistrado, atuando como um instrumento de suporte, fornecendo alertas e dados para a avaliação individual de cada processo.
A iniciativa representa um avanço no emprego de IA no Judiciário. De acordo com levantamento do próprio CNJ, 66% dos tribunais brasileiros possuíam projetos de inteligência artificial em andamento em 2023, totalizando 140 iniciativas com essa tecnologia.
Outro ponto em discussão é a responsabilidade humana na utilização dessas ferramentas. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, do Tribunal de Justiça do Paraná, declarou que a responsabilidade por decisões judiciais apoiadas por inteligência artificial “será sempre humana”.
Litigância abusiva
A litigância abusiva consiste na utilização do processo judicial para fins distintos de sua finalidade legítima. Pode manifestar‑se quando uma ação é proposta sem fundamento sólido, com solicitações genéricas, documentação insuficiente ou tática voltada a coagir a parte adversa.
Essa conduta também pode ocorrer em processos que apresentam petições praticamente idênticas, causas padronizadas e pouca especificidade dos fatos. Em determinadas situações, a prática inclui a divisão artificial de pedidos, a reiteração de ações em varas distintas ou a atuação organizada de grupos que utilizam o Judiciário como modelo de negócio.
Observa‑se ainda uma inquietação crescente com o aumento do número de processos em áreas de alta demanda. Em 2025, foi reportado que a concessão de justiça gratuita alavancou ações na esfera trabalhista, retomando a discussão sobre litigância em massa e utilização indevida do sistema judiciário.
No entanto, a reiteração de ações não configura, por si mesma, abuso do Judiciário. Demandas relacionadas a consumo, saúde, instituições bancárias, telefonia, benefícios sociais e serviços públicos podem surgir em grande quantidade quando um mesmo problema afeta numerosos cidadãos. Conforme o CNJ, o Atalaia pretende sinalizar padrões suspeitos sem limitar o acesso legítimo à Justiça.
Como funciona
O Atalaia foi concebido como uma plataforma nacional de suporte à tomada de decisão. Na rotina do juiz, o sistema pode identificar similaridades entre processos, concentração de ações em determinados requerentes ou advogados, repetição de petições, distribuição de causas em comarcas sem vínculo evidente com o caso e outros indícios de comportamento abusivo.
A ferramenta também auxiliará na triagem de processos repetitivos e na localização de temas análogos em distintas cortes. Dessa forma, o CNJ busca agilizar a detecção de padrões que elevam a quantidade de ações, sobrecarregam as varas e comprometem a prestação jurisdicional.
O debate acerca da tecnologia no Judiciário já vinha sendo conduzido pelo CNJ e pelo STF. Em maio, o ex‑presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, declarou que o impacto da inteligência artificial no sistema de Justiça é “enorme” e que a tecnologia já colabora para diminuir a carga processual, desde que empregada com supervisão humana.
Agenda em curso
Em 2024, o Conselho aprovou uma recomendação destinada a orientar magistrados e tribunais na identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O documento elenca exemplos de condutas que podem sinalizar abuso, como requerimentos de gratuidade de justiça sem fundamentação mínima, ações similares com petições genéricas, documentação incompleta e distribuição fracionada de processos acerca do mesmo assunto.
A recomendação também instrui os tribunais a estabelecerem painéis de monitoramento, integrar bancos de dados e emitir alertas sobre ações idênticas ou similares. O Atalaia representa a iniciativa de transportar essa sistemática para uma plataforma em âmbito nacional.
Ademais, o assunto está vinculado a outras vertentes de redução da litigiosidade. A Advocacia‑Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça renovaram um acordo de cooperação com o objetivo de diminuir os litígios. A parceria, estabelecida em 2020, possibilitou a conclusão de 3,8 milhões de processos até 2024.
