A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou na terça-feira (13), em votação relâmpago, a PEC 04/2026, que altera a Constituição Estadual e obriga o Executivo a executar as emendas individuais dos deputados estaduais. O texto também inclui novas exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização no uso dos recursos públicos.
A principal mudança está no valor. Pelas novas regras, o Orçamento do Estado reservará 1,55% da Receita Corrente Líquida para as emendas individuais, valor que será dividido em partes iguais entre os 30 deputados. Hoje, o governo fixa um teto anual, que em 2026 ficou em R$ 3 milhões por parlamentar, mas não tem obrigação de pagar. As regras passam a valer a partir de 2027, no primeiro orçamento do próximo governo estadual.
A Mesa Diretora justificou a proposta com uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF, que mandou as assembleias estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adequarem seus processos orçamentários ao modelo do Congresso Nacional. Durante a sessão, o presidente da Casa, Marcelo Santos (União Brasil), afirmou que a proposta nasceu de uma provocação do ministro dirigida às assembleias e às câmaras municipais de todo o país.
O rito da votação também chamou atenção. Como se trata de emenda constitucional, a matéria exigia dois turnos de votação, com intervalo regimental entre eles. Para concluir a aprovação no mesmo dia, Marcelo Santos, que foi eleito deputado federal, convocou várias sessões ordinárias seguidas na mesma tarde, e as votações aconteceram com poucos minutos de diferença.
O impacto nas contas públicas é o ponto mais discutido. O professor Daury Fabris estimou que a medida eleva em quase cinco vezes os gastos estaduais destinados à escolha dos parlamentares, reduzindo a margem de manobra do governo na execução do orçamento. Ele também defendeu que o Tribunal de Contas do Estado edite normas para exigir que as emendas sigam os planos estaduais de educação, saúde e infraestrutura.
