Esse valor não será somado às quantias previstas na LOA para a Ales. Cabe aos parlamentares estabelecer os montantes e indicar de onde virá o recurso, o que interfere diretamente na definição dos orçamentos destinados a cada autarquia estadual.
“Depois dessa indicação, é responsabilidade do Estado liberar os recursos. Com a nova PEC aprovada, por se tratar de emenda impositiva — isto é, uma imposição dos deputados permitida pela Constituição Estadual —, o governo fica obrigado a fazer a liberação”, esclarece a diretora executiva da ONG Transparência Capixaba, Ádila Maria Barbosa Damiani.
Impacto no orçamento estadual
Com os R$ 435 milhões em emendas parlamentares, os 30 deputados estaduais contarão, em 2027, com mais recursos do que 16 órgãos públicos e secretarias estaduais, entre eles instituições do Judiciário e do Executivo, além do próprio Legislativo.
