Na quarta-feira (30), o Banco do Nordeste oficializou o desfecho da licitação de R$ 1,66 bilhão destinada a selecionar o operador do Crediamigo, o maior programa de microcrédito do Brasil, nos estados de Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia e Sergipe. A competição, porém, encerra-se envolta em ressalvas formuladas pelos órgãos de controle.
Uma das vencedoras é a Herc Locação de Mão de Obra e Prestação de Serviços, que arrematou os cinco estados por R$ 636,2 milhões. Desse montante, R$ 312,7 milhões referem-se às atividades em Alagoas, Paraíba e Pernambuco, ao passo que R$ 323,5 milhões contemplam Bahia e Sergipe.
Por sua vez, o Instituto Nordeste Cidadania (Inec) conquistou seis lotes, totalizando R$ 1,02 bilhão. Essa quantia abrange R$ 578,2 milhões destinados a Ceará e Rio Grande do Norte, R$ 319,8 milhões para Maranhão e Piauí, e R$ 121,2 milhões referentes a Espírito Santo e Minas Gerais.
Alerta do TCU sobre terceirização
Pouco menos de um mês antes da homologação, um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) destacou que o edital exibia traços de contratação de mão de obra terceirizada, em vez de escolha de um operador de microcrédito.
A Herc, vencedora nos cinco estados, já fornecera 176 trabalhadores terceirizados para a limpeza das unidades durante 12 meses. Ademais, em 1º de setembro deste ano, a Camed Microcrédito concedeu um atestado de capacidade técnica à companhia.
A sessão de abertura das propostas aconteceu em 3 de agosto. Em seguida, no dia 4 de setembro, Odair Cunha declarou que o edital estipulava remuneração por postos de trabalho. A área técnica do TCU julgou a representação improcedente. No entanto, Cunha ordenou uma nova análise do caso e bloqueou a assinatura dos contratos até a conclusão desse exame. Mesmo assim, o BNB divulgou o resultado do certame.
Da contratação sem licitação ao impasse
Criado em 1993 por funcionários do BNB, o Inec gerenciou o Crediamigo de 2003 a 2022 e ainda administra o Agroamigo. Em razão desse histórico, o TCU determinou a investigação de eventuais conflitos de interesses.
Em dezembro de 2025, o plenário do tribunal ordenou que o banco trocasse imediatamente a Camed Microcrédito. Posteriormente, em julho, o TCU vedou ao BNB a continuidade dos contratos com Camed e Inec, exceto mediante licitação regular.
Contudo, dois meses antes dessa decisão, o banco já prorrogara o contrato da Camed até maio de 2027. Ademais, conservou a multa simbólica estipulada para eventual abandono do serviço. Assim, a Camed permanece na condução do programa enquanto o BNB não firma os novos contratos.
Hoje, o BNB indica metade dos membros do conselho deliberativo da Camed, incluindo o presidente. Eliane Libânio Brasil de Matos está à frente do colegiado. João Robério Pereira de Messias já dirigiu a Camed, ao passo que Ernesto Lima Cruz foi chefe de gabinete de Paulo Câmara na presidência do banco.
O arranjo que encareceu o programa
Em outubro de 2021, o banco tentou selecionar um novo operador via credenciamento. Todavia, todas as concorrentes terminaram inabilitadas. Em janeiro de 2022, um grupo de trabalho do BNB recomendou a abertura de licitação para a contratação do serviço.
A diretoria, em contrapartida, decidiu negociar com o grupo Camed. Na ocasião, José Gomes da Costa solicitou à Camed a constituição de uma empresa específica.
Na votação, todos os conselheiros eleitos pelos associados manifestaram-se contrários à proposta, enquanto os representantes indicados pelo banco votaram favoravelmente. Com o empate, o presidente do conselho proferiu o voto de desempate. Os conselheiros vencidos registraram em ata o risco de ações por favorecimento e nepotismo institucional.
No dia 14 de junho de 2022, a diretoria do BNB aprovou a contratação. Na mesma data, a Camed Microcrédito assinou o acordo com o banco sem licitação. Além do mais, o BNB antecipou recursos para que a empresa quitasse a primeira folha salarial, sem demandar garantia.
Paulo Câmara assumiu a presidência do BNB em março de 2023 e preservou o arranjo. Em abril de 2024, o banco comunicou à Controladoria-Geral da União (CGU) que a troca aumentara os custos do programa em R$ 164,1 milhões.
Menos de um mês depois, Câmara firmou um aditivo de R$ 795 milhões que modificou a penalidade por abandono do contrato. Em 2024, o Crediamigo liberou R$ 12,05 bilhões em empréstimos.
Editais que não saíram do papel
Em outubro de 2024, Helton Chagas Mendes e Luiz Abel Amorim de Andrade sugeriram a substituição da Camed por intermédio de um concurso de projetos. A CGU examinou a minuta e não encontrou irregularidades. Assim, o edital foi publicado em dezembro.
Contudo, uma denúncia anônima motivou a suspensão do procedimento em janeiro de 2025. A auditoria interna não comprovou as acusações, e o Conselho de Administração encerrou o caso. Ainda assim, o banco não retomou o edital.
Em março, Mendes e Andrade responderam ao TCU em defesa da contratação da Camed, porém não citaram o edital. O tribunal, portanto, registrou a omissão. Dois meses depois, Paulo Câmara e Luiz Andrade firmaram nova prorrogação.
Em janeiro de 2026, a CGU concluiu que o contrato transferia riscos ao banco. Antes, em dezembro, o BNB havia se comprometido, em resposta à auditoria, a negociar a inserção de uma política no acordo.
A primeira licitação malogrou em abril, sem empresas habilitadas. Em maio, então, o banco prorrogou o contrato da Camed Microcrédito pela quarta vez. O acordo possui valor estimado de R$ 1,04 bilhão, com extrato divulgado no Diário Oficial da União. Posteriormente, em julho, Jhonatan de Jesus ressaltou que o aditivo assinado em maio ultrapassa R$ 1 bilhão no período de 12 meses.
Ademais, em abril, o BNB prorrogou por dez anos a locação de um imóvel da Camed em Fortaleza. O contrato se estende até 2036 e totaliza R$ 3,48 milhões.
O BNB divulgou os valores adjudicados dos cinco lotes e declarou que comunicou o resultado aos órgãos de controle. Enquanto isso, a licitação do Agroamigo segue em fase de análise das propostas.
