A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu que a Prefeitura de Brejetuba precisa interromper os procedimentos de contratação de uma empresa voltada à manutenção da frota de veículos oficiais, além da aquisição de pneus, câmaras de ar, protetores e válvulas. O montante envolvido chega a R$ 1.636.573.
A determinação acontece por meio de uma medida cautelar, concedida com base no voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, e endossada pelos demais membros da 1ª Câmara durante a sessão realizada no último dia 28. A cautelar não representa um julgamento definitivo do caso, porém evidencia a possibilidade de prejuízo ao erário caso o tribunal aguardasse a conclusão da análise regular.
As suspeitas de irregularidades surgiram a partir de uma representação encaminhada ao TCE-ES. De acordo com os autos, o certame pode ter limitado a concorrência entre os participantes e comprometido a vantagem econômica da contratação.
Um dos pontos questionados foi a necessidade de que os pneus tivessem fabricação nacional. A equipe técnica verificou que não havia fundamentação para tal cláusula no Estudo Técnico Preliminar nem no Termo de Referência.
“Tal condição restringe indevidamente o caráter competitivo do certame, por criar distinção entre produtos em razão exclusivamente de sua origem, sem demonstração técnica de sua imprescindibilidade, em desacordo com a Lei n. 14.133/21”, destacou o relatório.
O tribunal também avaliou a exigência de certificado ISO. Nesse ponto, a análise técnica concluiu que não houve falha, posicionamento igualmente acolhido pelo relator.
Suspensão do contrato até nova deliberação
Como o processo licitatório já havia sido encerrado, Carlos Ranna orientou que o município suspendesse qualquer contrato resultante do Pregão Presencial 009/2026 até que o TCE-ES emita novo posicionamento.
O prefeito de Brejetuba e o servidor encarregado pela contratação foram oficializados para cumprir a medida e apresentar suas justificativas. Também receberam a notificação o secretário de Planejamento e o diretor de Compras da pasta.
