O Senado brasileiro aprovou um importante projeto que libera a utilização de até R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares que estavam bloqueadas. A votação, ocorrida na quarta-feira (19), contou com 65 votos a favor e apenas um contra, e agora o texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e apresentado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), visa a liberação de restos a pagar não-processados. Essas verbas são referentes a anos anteriores que já haviam sido empenhadas, mas não liquidadas, sem a necessidade de comprovação da execução dos serviços.
A justificativa para a proposta destaca que a liberação dos recursos deve acelerar a conclusão de obras inacabadas até o final de 2026, abrangendo restos a pagar inscritos desde 2019. Atualmente, o Tesouro Nacional bloqueia esses restos a pagar caso a liquidação não seja realizada até 30 de junho do segundo ano seguinte à inscrição, além de prever o cancelamento se os recursos não forem desbloqueados.
Os critérios para liberação incluem que os projetos já tenham iniciado o processo de licitação. Além disso, os restos a pagar deverão ser revalidados de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei complementar sobre emendas parlamentares, aprovada no ano anterior. Importante ressaltar que a liberação não será permitida para obras ou serviços que estejam sob investigação ou que apresentem indícios de irregularidades.
Esses gastos estarão incluídos no arcabouço fiscal, devendo seguir o teto de crescimento de despesas, que limita a alta real em 70% do crescimento real da Receita do ano anterior, com um limite de aumento de 0,6% a 2,5%.
A aprovação desse projeto ocorre em um contexto de tensões entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente sobre a transparência relacionada à execução de emendas parlamentares. Se a matéria também for aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recursos do orçamento secreto e de comissões, que estavam bloqueados desde o final de 2022, poderão ser liberados, trazendo consequências significativas para a execução de obras e serviços em todo o país.
