Magistrados, gestores públicos e profissionais que atuam na área de saúde mental agora dispõem de uma nova referência de alcance internacional para embasar a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Neste mês, a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou um guia prático (em inglês) voltado a orientar o processo de desinstitucionalização de pessoas submetidas a internações psiquiátricas prolongadas, além da transformação dos sistemas de atenção à saúde mental.
Alinhamento com a Reforma Psiquiátrica
As diretrizes apresentadas pela OMS seguem a mesma linha dos princípios da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Reforma Psiquiátrica Brasileira, que sustentam a necessidade de substituir o modelo baseado na internação por modalidades de cuidado que garantam liberdade, cidadania e participação na vida em comunidade.
“Além de superarmos as internações de longa permanência, precisamos estruturar uma rede capaz de oferecer acompanhamento contínuo e respostas adequadas para cada caso, sobretudo quando falamos de pessoas em medidas de segurança”, afirma Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
Panorama das medidas de segurança no país
Levantamento do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) aponta a existência de 103 estabelecimentos que abrigam pessoas em medidas de segurança, entre unidades penais e centrais de monitoramento. No Brasil, 1.749 pessoas cumprem medida de segurança, e 72% delas estão em regime de internação.
A implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário faz parte das ações previstas no plano Pena Justa, elaborado para lidar com o estado de calamidade do sistema prisional brasileiro. Entre as metas do plano está a criação de comitês de acompanhamento da política, os Ceimpas, em todas as unidades da federação — e 11 estados já concluíram o fechamento total de hospitais de custódia.
Medidas em andamento
O conjunto de ações também contempla iniciativas para assegurar a continuidade do atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a articulação entre serviços e instituições com o objetivo de garantir o cuidado em saúde mental e a capacitação de magistrados para aplicar a política antimanicomial.
As iniciativas do CNJ direcionadas à saúde mental de pessoas privadas de liberdade recebem apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Essa ação está alinhada à medida do Plano Nacional Pena Justa e respectivas metas: 2.2.2.7 Impulsionar a efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário com especial atenção a pessoas vulnerabilizadas (Resolução CNJ n. 487/2023, artigo 3º, inciso II).
