O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu suspender, por um período de 90 dias, as punições aplicáveis às companhias que não seguem as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas à saúde mental e segurança ocupacional. A liminar impede que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique sanções às organizações que deixam de monitorar riscos psicossociais ligados ao cargo, como estabelecimento de metas irreais, assédio moral e acúmulo de funções.
Conforme o magistrado, esse intervalo será utilizado para que governo e representantes empresariais busquem uma solução consensual. Ele enfatizou que o acordo precisa superar a “vagueza do regramento atual” e tornar-se mais objetivo.
A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) e será analisada pelos demais ministros do STF em sessão virtual do plenário, agendada entre 7 e 18 de agosto. Essa medida sobrepõe-se à ação favorável à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) de 16 de julho, que também impedia a aplicação de penalidades em razão das novas exigências da NR-1.
As alterações foram aprovadas em 2024 e passaram a vigorar no final de maio deste ano. Inicialmente, o Ministério do Trabalho comunicou que realizaria apenas visitas técnicas e educacionais durante três meses, até que as empresas se adaptassem. Agora, o prazo de suspensão foi ampliado.
De acordo com a FIESP, a suspensão temporária beneficia cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade e seus 131 sindicatos patronais filiados no estado de São Paulo. Em nota, a federação destaca que “os conceitos utilizados na regulamentação são vagos e de difícil aplicação prática, o que pode dificultar tanto o cumprimento das exigências pelas empresas quanto a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização”.
Eduardo Batistella Mazurkyewistz, diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) de Santo André, que abrange também Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, avalia que a adequação, assim como qualquer mudança estrutural, deve ser tratada com responsabilidade e visão sistêmica. “A indústria trabalha com investimentos pesados, ciclos longos e decisões voltadas para o futuro, o que demanda tempo e prazos mais extensos para a readequação dessa regra”, afirma.
Já Tiago Santos, vice-presidente da empresa de recursos humanos Sesame Brasil, aponta que a nova NR-1 representa uma virada estrutural na forma como as empresas precisam enxergar a gestão de pessoas. “A saúde mental deixou de ser apenas uma pauta de RH e passou a fazer parte da estratégia de sustentabilidade das organizações. O impacto financeiro do adoecimento emocional já é percebido em produtividade, retenção, absenteísmo e clima organizacional”, ressalta.
