O Ministério do Esporte confirmou a liberação de R$ 1,5 milhão para a implantação e o reforço de iniciativas esportivas no sistema prisional do Espírito Santo. A ação integra o projeto Pena Justa no Esporte, que busca empregar a prática de atividades físicas como instrumento de ressocialização e inclusão. A formalização ocorreu por meio do Extrato de Convênio nº 7AAAYI, divulgado no Diário Oficial da União (DOU).
O acordo prevê cooperação técnica e financeira entre o governo federal e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) capixaba. O investimento total soma R$ 1,53 milhão, com a maior parte originária da União. Já o governo estadual arcará com uma contrapartida de R$ 30 mil, valor obrigatório que o ente beneficiado deve aplicar como participação no pacto.
Detalhes do Projeto e Prazos
A finalidade do convênio é promover ações que viabilizem a prática esportiva regular nas unidades de detenção administradas pela Secretaria de Estado da Justiça. A proposta é que o esporte funcione como fator de disciplina, saúde e preparação para a reinserção dos detentos na sociedade. O prazo de vigência estipulado é de três anos, tendo início em 21 de agosto de 2026 e encerramento previsto para 21 de agosto de 2029.
A assinatura do documento aconteceu em 21 de agosto de 2026. Pela pasta federal, firmou o acordo a secretária nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, Ludmila Ferreira Martins Costa Abadia. Pelo lado capixaba, o responsável foi o secretário de Estado da Justiça, Nelson Rodrigo Pereira Mercon.
Estrutura e Fiscalização
A aplicação dos recursos deverá obedecer ao cronograma estabelecido no plano de trabalho aprovado pelos órgãos de controle. O termo de convênio é o mecanismo jurídico adotado por entidades da administração pública para executar projetos ou eventos de interesse comum, em regime de cooperação mútua. Ao contrário do contrato, no convênio não existem interesses opostos, e sim um objetivo compartilhado entre as esferas federal e estadual.
A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, ligada ao ministério, será a instância responsável por monitorar a destinação das verbas. As parcelas serão repassadas conforme o cumprimento das fases previstas no cronograma de execução do projeto Pena Justa no Esporte.
Significados e Contexto
Alguns termos técnicos presentes no extrato merecem esclarecimento. O convenente, ou seja, a instituição que recebe os recursos e executa a ação, é a secretaria estadual. Já o concedente, órgão da administração pública federal que faz a transferência dos valores, é o ministério.
A adoção do esporte no ambiente carcerário está alinhada a diretrizes de direitos humanos e execução penal. A ideia é diminuir a ociosidade e oferecer oportunidades de crescimento pessoal aos internos. Com a oficialização do repasse, o Espírito Santo amplia a estrutura para fornecimento de materiais esportivos, uniformes e instrutores nas atividades dentro dos presídios.
Em relação à transparência, o processo administrativo n.º 71000.045681/2026-21 permitirá o acompanhamento minucioso de cada valor investido. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) poderão ser acionados para verificar a regularidade dos gastos ao longo dos três anos de vigência.
