A Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Municipal nº 017/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. A matéria, enviada pelo Poder Executivo, recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes e foi aprovada com uma emenda aditiva incorporada ao texto.
A LDO é o instrumento que define as metas e prioridades da administração pública para o próximo exercício e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do município. O documento também estabelece parâmetros para a execução do orçamento, garantindo que os investimentos e as ações do governo estejam alinhados ao planejamento fiscal e às diretrizes da gestão pública.
Com a aprovação do projeto, o Executivo passa a contar com as diretrizes necessárias para elaborar a proposta orçamentária de 2027, que depois será encaminhada ao Legislativo para análise e votação. Além de definir as prioridades da administração municipal, o texto aprovado estabelece as bases para investimentos, manutenção dos serviços públicos e execução das políticas de governo ao longo do próximo exercício financeiro, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu uma emenda aditiva, aprovada junto com o texto principal pelos parlamentares e incorporada à redação final da lei. A aprovação unânime encerra a etapa legislativa da LDO, considerada uma das principais peças do planejamento orçamentário municipal. Após a sanção do prefeito, o documento vai servir de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que detalhará a aplicação dos recursos públicos em cada área da administração ao longo de 2027.
