Na terça-feira (14), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que promove uma reforma na tributação do estado e estabelece a equivalência entre o teto salarial dos auditores fiscais e o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme o documento, os servidores efetivos das administrações tributárias estadual e municipais agora se submetem ao mesmo limite salarial aplicado aos servidores federais, fixado em R$ 46.366,19. A nova regra entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
A redação da PEC esclarece que a medida não implica aumento de vencimentos para os auditores, limitando-se a regulamentar o teto remuneratório.
Atualmente, o teto dos auditores estaduais corresponde ao subsídio do governador, de R$ 34.774,64 mensais. Já os municipais têm como limite o salário do respectivo prefeito.
Reforma Tributária
A proposta enviada pelo Governo do Estado ajusta a legislação capixaba à Reforma Tributária nacional, aprovada em 2023. A legislação federal prevê a eliminação progressiva dos tributos incidentes sobre o consumo, como o ICMS e o ISS.
A PEC aprovada troca as antigas tributações pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja competência é compartilhada entre estados e municípios. Além disso, autoriza a cessão de servidores das Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação, bem como das Procuradorias estadual e municipais, para o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
O novo modelo visa à modernização do sistema tributário nacional mediante a adoção da tributação no destino, extinção da guerra fiscal, mitigação da sonegação, ampliação da base de incidência e aplicação do princípio da não cumulatividade plena.
Mensagem governamental à Ales
Originalmente, a PEC foi proposta pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) em abril, mas uma versão substitutiva foi protocolada em junho pelo atual governador Ricardo Ferraço (MDB).
A nova mensagem incorpora a cessão de servidores ao CG-IBS, item ausente na versão inicial. Conforme o texto, a cessão não acarretará perda de direitos, prerrogativas ou vantagens para o servidor realocado, abrangendo remuneração e indenizações.
Votação na Assembleia
Na votação na Assembleia Legislativa, 26 dos 30 deputados estaduais do Espírito Santo participaram. A PEC obteve 23 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
A abstenção foi do presidente da Ales, Marcelo Santos (União). Bruno Rezende (União) não compareceu à votação, e Sérgio Meneguelli (PSD), Mazinho dos Anjos (MDB) e Pablo Muribeca (Republicanos) estavam ausentes.
Votaram favoravelmente:
- Adilson Espindula (PP)
- Alexandre Xambinho (PODE)
- Allan Ferreira (PODE)
- Bispo Alves (REP)
- Callegari (DC)
- Camila Valadão (PSOL)
- Capitão Assumção (PL)
- Coronel Weliton (DC)
- Dary Pagung (PSB)
- Del Danilo Bahiense (PL)
- Denninho Silva (UNIÃO)
- José Esemeraldo (UNIÃO)
- Fábio Duarte (PDT)
- Ganidini (PODE)
- Hudson Leal (AGIR)
- Iriny Lopes (PT)
- Janete de Sá (PSB)
- João Coser (PT)
- Marcos Madureira (PODE)
- Raquel Lessa (PP)
- Tyago Hoffmann (PSB)
- Vandinho Leite (MDB)
- Zé Preto (PODE)
Votaram contra:
- Lucas Polese (PL)
- Alcântaro Filho (REP)
