A Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito. A medida promove uma reestruturação administrativa para concentrar a gestão de trânsito, transporte e mobilidade em um único órgão especializado.
Com a mudança, essas atribuições deixam de fazer parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que passará a responder apenas pela Gerência de Fiscalização Urbanística.
Estrutura e novas gerências
A nova pasta será liderada por um secretário municipal e contará com cinco gerências técnicas criadas para segmentar as ações de melhoria viária:
Gerência de Educação para o Trânsito: Focada em campanhas educativas, parcerias com o Sistema Nacional de Trânsito e a implantação de escolas públicas de trânsito voltadas para crianças e adolescentes.
Gerência de Trânsito e Fiscalização: Responsável pelo planejamento de operações, fiscalização da circulação e elaboração de diagnósticos do sistema viário.
Gerência de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros: Encarregada de estudos técnicos, fiscalização de serviços autorizados e planejamento da expansão do transporte público.
Gerência de Engenharia de Tráfego e Sinalização: Dedicada a projetos de sinalização viária, segurança, acessibilidade e fluidez do tráfego.
Gerência de Estatística de Trânsito: Novidade voltada à produção de indicadores, levantamentos técnicos e monitoramento para subsidiar o planejamento urbano.
Competências da nova pasta
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito assume a responsabilidade total pelo planejamento, coordenação, fiscalização e execução das políticas do setor. Entre suas funções práticas estão a criação e alteração de linhas, itinerários e horários de ônibus, a implantação de sinalização nas vias e a articulação direta com órgãos estaduais e federais de trânsito.
Transição e impacto orçamentário
A legislação determina a transferência imediata de todos os processos administrativos, equipamentos, veículos, bens patrimoniais e recursos orçamentários que antes estavam vinculados ao setor de trânsito na antiga pasta. Os procedimentos em andamento têm o prazo de até 30 dias após a publicação da lei para serem migrados para o novo órgão.
Para compor a liderança da secretaria, foram criados um cargo de secretário municipal e cinco cargos de gerente, todos de provimento em comissão. A lei passa a valer na data de sua publicação oficial.
