O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) celebra um ano nesta quinta-feira (17). Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e definiu normas específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A legislação estabeleceu responsabilidades para plataformas digitais com o objetivo de prevenir e mitigar riscos para o público infantil, englobando disposições sobre supervisão parental, verificação de idade, mecânicas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos e publicidade direcionada.
A implementação do Estatuto está sendo monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da normativa. A Agência disponibilizou um cronograma de execução dos mecanismos de verificação de idade, que se estende de março deste ano até o início de 2027.
Principais direitos garantidos:
• Privacidade máxima por padrão: perfis de menores nas redes sociais e plataformas devem ser automaticamente configurados com o nível máximo de privacidade.
• Fim da autodeclaração simples de idade: exigência de mecanismos técnicos confiáveis para verificação de idade para acesso a conteúdos restritos, substituindo os formulário simples de autodeclaração.
• Proteção contra mecanismos compulsivos: restrições ao uso de mecânicas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos e limites a recursos de rolagem contínua voltados ao público infantojuvenil.
• Proibição do perfilamento publicitário: vedação ao uso de dados comportamentais de menores para direcionamento de anúncios comerciais.
Fiscalização
A ANPD iniciou, em junho deste ano, um canal de denúncias exclusivo para o ECA Digital, que até agora registrou aproximadamente 200 relatos de infrações. A maioria das denúncias refere-se à falta de medidas de segurança adequadas para prevenir ou mitigar o acesso a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos para crianças e adolescentes.
Além disso, foi instaurado um processo de fiscalização relacionado ao Discord para investigar falhas na adoção das medidas exigidas por lei para prevenir e mitigar riscos. No mesmo mês, a ANPD decidiu, de maneira preventiva, suspender temporariamente as transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. O recurso apresentado pela empresa foi analisado pela ANPD, que decidiu manter a suspensão.
O canal da Agência possibilita o envio de denúncias, sejam identificadas ou anônimas. Para denúncias anônimas, devem ser apresentados elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos.
Os requerimentos referentes ao ECA Digital devem ser enviados por meio do Sistema de Requerimentos, desenvolvido especificamente para atender às demandas da nova legislação.
