A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou na quarta-feira a abertura de processos administrativos para revisar a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A decisão foi aprovada de forma unânime durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026.
O relator das matérias, diretor Daniel Pereira, enfatizou que, embora as normas atualmente em vigor sobre o tema – Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2018 e RDC 24/2010 – sejam relevantes, elas foram elaboradas em um contexto tecnológico, econômico e regulatório bastante distinto do atual.
De acordo com ele, as significativas mudanças nas formas de comunicação e comercialização, impulsionadas pelo crescimento do comércio eletrônico, redes sociais, marketing de influenciadores e marketplaces, demandam uma revisão das normas pela Agência, com foco na proteção da saúde pública, promoção do consumo consciente e redução de riscos à saúde.
A possível revisão das RDCs não se deve à inadequação de seus fundamentos jurídicos ou regulatórios, mas à necessidade de verificar sua conformidade com o ambiente regulatório contemporâneo e as melhores práticas atualmente adotadas, ressaltou o relator.
Judicialização
As duas RDCs que regulam a propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil passaram por intenso processo de judicialização ao longo dos anos. No momento, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.788, que discute a valid ade das normas.
O diretor-presidente, Leandro Safatle, destacou que a Anvisa está participando das mesas de conciliação realizadas no STF relacionadas ao tema, mantendo-se aberta ao diálogo e à busca de soluções institucionais. “Esta disposição, no entanto, não minimiza a importância de a Agência afirmar sua competência legal para regulamentar a propaganda de produtos sujeitos à vigilância sanitária em casos de riscos à saúde, alinhando-se à sua missão de proteção sanitária e prevenção de danos.”
Processos administrativos de regulação
Leandro Safatle apresentou a aprovação em caráter ad referendum da abertura de processo administrativo de regulação, além de uma proposta de RDC para modificar os anexos I e III da RDC 870/2024. A norma aborda a notificação, o registro e as alterações pós-registro de gases medicinais classificados como medicamentos.
Foi também aprovada a abertura de processo administrativo de regulação e de RDC para alterar a RDC 989/2025, que trata da regularização e classificação de produtos saneantes, segundo o risco à saúde. Os diretores ainda aprovaram a proposta de Instrução Normativa (IN) para revisar a IN 394/2025, que regula os requisitos gerais, tolerâncias analíticas, rotulagem e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes.
A diretora Daniela Marreco apresentou propostas para a abertura de processo administrativo de regulação e de RDC visando modificar a RDC 957/2024, que estabelece critérios para a indicação de um medicamento como referência e os procedimentos para inclusão e exclusão na Lista de Medicamentos de Referência (LMR).
Novas instruções normativas
A Diretoria Colegiada também aprovou uma proposta de Instrução Normativa (IN) para revisar a lista de limites máximos permitidos (LMT) de contaminantes em alimentos, conforme a IN 160/2022. As pautas do dia incluíram a proposição da IN sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, conforme divulgado na IN 103/2021. Além disso, foram incluídas as monografias dos ingredientes ativos: B74- Brassinosteróides e 14-Hidroxilado e S26-Syzygium Aromaticum.
Por fim, a Diretoria Colegiada decidiu pela abertura de consulta pública de IN para modificar a IN 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados em alimentos.
Dia Nacional da Vigilância Sanitária
Comemorado na quarta-feira, o Dia Nacional da Vigilância Sanitária foi mencionado pelos diretores.
O diretor-presidente, Leandro Safatle, declarou que, como parte fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária faz parte do cotidiano da população. “Neste dia, reconheço todos os profissionais da Anvisa, dos estados e dos municípios, que diariamente constroem a vigilância sanitária no país. Agradeço especialmente aos servidores e colaboradores desta Agência pelo comprometimento, competência técnica e dedicação à missão institucional de proteger e promover a saúde da população.”
A diretora Daniela Marreco fez um agradecimento especial aos servidores da Anvisa e a todos os profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). “São eles que diariamente trabalham para assegurar que medicamentos, alimentos, produtos e serviços sob vigilância sanitária atendam padrões de qualidade, segurança e eficácia.”
O diretor Thiago Campos ressaltou que estamos em uma época em que a ciência produz soluções para desafios na saúde, com novas terapias, inteligência artificial e dispositivos cada vez mais sofisticados. “Nesse contexto, a vigilância sanitária não é apenas uma guardiã das normas, mas sim uma ponte entre ciência e sociedade, inovação e proteção, e a segurança que não podemos negligenciar.”
O diretor Marcelo Moreira afirmou que a data é um convite para reconhecer a importância do trabalho realizado diariamente por milhares de profissionais em todo o país. “Faço um reconhecimento especial aos servidores desta Agência e do SNVS. Com excelência e compromisso, transformam a vigilância sanitária em uma política pública fundamental para o desenvolvimento do país e proteção da saúde.”
O diretor Daniel Pereira recordou a importância do sistema que envolve a participação de estados, municípios e da União. “Independente de sermos um país de dimensões continentais e realidades socioeconômicas muito distintas, temos um serviço de excelência. Onde há Brasil, a vigilância sanitária está presente. Esta é uma das missões mais nobres do sistema: proteger e promover a saúde no Brasil.”
