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Projeto de Lei propõe mudança no processo de obtenção da CNH

Uma mudança significativa pode estar a caminho para os futuros condutores brasileiros. O Projeto de Lei 3616/23, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pode beneficiar a todos que desejam tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o PL, os exames obrigatórios, que atualmente só podem ser realizados em clínicas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), passariam a ser efetuados em qualquer clínica médica em regime de livre concorrência. Isso permitiria aos cidadãos escolherem onde fazer os exames de aptidão física, mental e de vista.

Uma das principais motivações do projeto é garantir a liberdade de escolha dos cidadãos que buscam obter ou renovar a CNH. Para o deputado Kim Kataguiri, o processo atual, que restringe os exames a clínicas específicas, é uma burocracia desnecessária que dificulta a vida dos brasileiros. “Se a finalidade do exame de vista é apenas verificar se a pessoa tem condições de enxergar enquanto dirige, pouco importa onde o exame é realizado”, afirma o parlamentar.

Além disso, o PL visa evitar a reserva de mercado, que limita o número de empresas ou locais que podem realizar os exames e fixa preços para os serviços. Segundo Kataguiri, essa limitação prejudica tanto as empresas quanto os consumidores, já que impede a livre concorrência, que é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços e reduzir os preços.

O projeto encontra-se em discussão no Congresso Nacional, e caso seja aprovado, pode trazer mais praticidade e flexibilidade para todos que passam pelo processo de habilitação.

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