A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (20), um novo conjunto de regras para a execução das emendas parlamentares individuais. Com a mudança, o valor destinado a cada deputado estadual passa de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões.
A estimativa é de que a medida gere um impacto de R$ 435,31 milhões por ano no orçamento estadual do próximo exercício.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026 foi aprovado em sessão extraordinária com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta regulamenta a execução obrigatória das emendas e complementa a Emenda Constitucional 120/2026, aprovada na semana passada para adaptar a legislação estadual às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais equivalerão a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser aplicada na saúde, e cada emenda terá valor mínimo de R$ 30 mil.
As emendas parlamentares são recursos do orçamento público cuja aplicação é indicada pelos deputados. O dinheiro pode ser direcionado, por exemplo, a ações de saúde, obras e serviços nos municípios, além de projetos executados por órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.
Os R$ 435,31 milhões não serão incorporados ao orçamento da Assembleia Legislativa. Os recursos continuarão no orçamento do governo estadual, e os deputados indicarão a destinação por meio das emendas.
Governo deverá divulgar aplicação dos recursos
O projeto prevê a identificação individual de cada emenda e a divulgação mensal, em portal público, de informações sobre a aplicação dos recursos. O governo estadual também deverá enviar relatórios trimestrais à Assembleia Legislativa.
Os valores transferidos a prefeituras e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas. A proposta ainda define prazos para a apresentação de planos de trabalho e para a solução de eventuais impedimentos técnicos.
A execução obrigatória deverá observar as exigências legais, as limitações fiscais e os critérios técnicos previstos na legislação. O texto também determina que os deputados recebam tratamento igualitário, independentemente de partido político ou posicionamento.
Emendas poderão ser empenhadas sem documentos prévios
Durante a análise do projeto nas comissões de Justiça e de Finanças, o relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), apresentou duas alterações ao texto.
Uma delas corrigiu uma referência a um inciso inexistente. A outra estabeleceu que, em determinadas situações, as emendas poderão ser empenhadas mesmo sem a apresentação prévia de projeto de engenharia ou de licença ambiental.
Nesses casos, os documentos deverão ser providenciados dentro do prazo previsto para a resolução do impedimento que possa suspender a execução dos recursos.
“Isso é para garantir a execução das emendas, mesmo que não dê tempo do projeto de engenharia e da licença ambiental, para não prejudicar as emendas apresentadas pelo deputado”, explicou Mazinho.
O projeto também estabelece prazo de 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária para a apresentação dos planos de trabalho.
Municípios não precisarão oferecer contrapartida
Os recursos poderão ser destinados a órgãos estaduais, transferidos para municípios ou aplicados em parcerias com organizações da sociedade civil.
Pelo texto aprovado, as prefeituras beneficiadas não precisarão oferecer contrapartida financeira, exceto quando houver previsão no plano de trabalho.
As novas regras serão aplicadas às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Ales, presidida pelo deputado Marcelo Santos (União), tem 26 artigos.
Durante a votação em plenário, a deputada Iriny Lopes (PT) também se manifestou sobre a adequação das regras estaduais às determinações nacionais.
“Não há nada que meus colegas tenham feito em sua decisão que seja ilegal ou irresponsável, ou seja lá o que for. Estão seguindo à risca (…) todas as recomendações do ministro do STF Flávio Dino”, afirmou.
A parlamentar acrescentou que, em sua avaliação, as medidas adotadas pelos deputados estão de acordo com a legislação nacional.
