O fim da escala de trabalho 6×1 vai obrigar as empresas do Espírito Santo a reorganizar turnos, reavaliar contratações e revisar custos, de modo a sustentar a produção e o atendimento com menos horas trabalhadas por funcionário. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pelo Senado, na quarta-feira (14), os empresários terão de definir como adaptar as operações às novas regras.
A mudança atingirá atividades com rotinas bastante distintas, de lojas, supermercados, padarias, hotéis e restaurantes a fábricas, transportadoras, siderúrgicas e operações de mineração. Em agosto de 2026, o Espírito Santo somava 937.609 vínculos formais de trabalho, conforme dados do Novo Caged divulgados pelo Observatório Findes.
A implementação se dará em duas etapas, depois da promulgação e da publicação da emenda constitucional. Na primeira, 60 dias após a publicação, a jornada máxima recua de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Passados mais 12 meses, o limite chega a 40 horas. A transição completa, portanto, levará 14 meses, sem redução de salário.
A PEC também prevê exceções. As novas regras não valem para os servidores públicos. Além disso, empregados com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 21.188,87) terão tratamento diferenciado quanto aos limites de jornada, mas seguirão com as garantias de repouso.
Acordos coletivos
A aprovação da nova regra não quer dizer que todos os trabalhadores terão folga aos sábados e domingos. A Constituição dará preferência ao descanso dominical, mas autorizará escalas de revezamento e compensações negociadas coletivamente, desde que os limites constitucionais sejam respeitados.
Um funcionário que trabalha oito horas de segunda a sexta-feira, por exemplo, já cumpre a jornada de 40 horas semanais. Em empresas que abrem aos sábados, no entanto, pode ser necessário distribuir os empregados entre diferentes dias da semana.
“Caso ele trabalhe nesse dia, terá que folgar durante a semana, respeitando os limites máximos de horário diário”, explica o advogado especialista em Direito Constitucional e procurador da Serra, Fernando Dilen.
Com a mudança, empresas e sindicatos também terão de revisar cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas garantias. A negociação, porém, continuará permitida para organizar a distribuição dos períodos de descanso.
“É possível haver uma negociação para organizar como esse direito será usufruído pelos trabalhadores, podendo ocorrer uma compensação na média mensal, com pelo menos uma folga a cada semana de trabalho”, explica Dilen.
Contratar ou reorganizar as equipes?
Uma pesquisa divulgada pelo Connect Fecomércio-ES em maio de 2026 mostrou que as empresas capixabas avaliavam diferentes estratégias para enfrentar a mudança. Entre os entrevistados, 57,9% pretendiam manter o quadro de funcionários, 22,5% consideravam novas contratações e 19,6% avaliavam reduzir equipes.
Além disso, 44% apontaram a reorganização das escalas internas como alternativa. Outros 24,9% mencionaram investimentos em automação, enquanto 23,9% consideravam diminuir o horário de funcionamento.
Os resultados indicam que o fim da escala 6×1 poderá abrir vagas em determinados estabelecimentos, principalmente naqueles que precisam funcionar todos os dias. Isso, contudo, não significa necessariamente aumento do emprego em toda a economia capixaba.
O impacto dependerá do tamanho das equipes, da duração dos turnos e da capacidade de cada empresa de manter suas atividades com menos horas disponíveis.
Uma loja que abre de segunda-feira a sábado, por exemplo, poderá distribuir os funcionários em dias diferentes para preservar o atendimento. Já um estabelecimento com poucos empregados terá menos possibilidades de reorganização e poderá precisar contratar.
Comércio e serviços
O comércio e os serviços estão entre os segmentos que mais dependem de escalas de revezamento. Juntos, respondem por mais de 70% dos vínculos formais do Espírito Santo, segundo levantamento da Fecomércio-ES.
A pesquisa também mostrou que 64,1% das empresas participantes enxergavam a mudança como um fator de pressão sobre suas operações.
No varejo, 49,5% dos entrevistados consideravam aumentar preços, enquanto 42,1% avaliavam reorganizar escalas. Outros 28% mencionaram a possibilidade de reduzir os horários de funcionamento.
Já na hospedagem, 77,8% das empresas participantes apontaram a reorganização das escalas como alternativa, enquanto 55,6% consideravam novas contratações.
Em nota, a Fecomércio-ES criticou o momento da votação, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais, e defendeu uma discussão mais aprofundada sobre os efeitos da mudança.
“Trata-se de uma proposta com profundos impactos sobre as relações de trabalho, produtividade e competitividade, cujos impactos regulatórios sequer foram apresentados à sociedade de maneira clara e aprofundada. Mudanças dessa magnitude deveriam ser conduzidas por meio de um debate mais rigoroso, transparente e responsável para com a sociedade”.
A entidade acrescentou que o setor reúne atividades com diferentes necessidades de funcionamento.
“As alterações terão efeitos sobre os custos das empresas, a manutenção dos empregos, a contratação de trabalhadores e a continuidade das operações, especialmente nos segmentos que funcionam aos finais de semana e feriados”.
Supermercados
Entre os segmentos que precisarão reorganizar suas operações estão os supermercados, que mantêm equipes de atendimento, reposição de mercadorias, limpeza e outras atividades ao longo de toda a semana.
A Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) informou, em nota, que a capacidade de adaptação dependerá também do desempenho da economia.
“Será fundamental que a economia brasileira apresente um ritmo de crescimento mais consistente e pujante a partir de 2027 para que as empresas absorvam os novos encargos operacionais com o menor impacto financeiro possível ao consumidor final”.
A entidade também comunicou que continuará acompanhando a implementação das novas diretrizes e orientando os supermercados do Espírito Santo sobre as exigências constitucionais.
Indústria terá de adaptar os turnos
Nas fábricas, o desafio estará relacionado à continuidade da produção e à necessidade de manter profissionais em determinadas funções durante toda a operação.
Em nota, a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) apontou que o fim da escala 6×1 poderá elevar os custos das empresas capixabas com mão de obra entre R$ 3 bilhões e R$ 4,5 bilhões por ano. O aumento representa de 4,6% a 6,9% das despesas atuais com pessoal.
O impacto dependerá da necessidade de novas contratações ou do pagamento de horas extras. Nas empresas com até nove funcionários, por exemplo, os custos poderão subir de 6,9% a 10,3%, conforme a alternativa adotada, informou a entidade.
Na indústria, a mudança exigirá a reorganização dos turnos, especialmente nas atividades de funcionamento contínuo, como siderurgia e mineração. O presidente da Findes, Paulo Baraona, defendeu que a discussão considere os efeitos sobre a economia.
“Entendemos que a discussão sobre o tema deveria ter partido de um princípio simples: melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores sem comprometer empregos, produtividade e competitividade.”
A entidade também defendeu a negociação coletiva para adaptar as jornadas às particularidades de cada setor e alertou para possíveis impactos sobre investimentos, preços e geração de empregos.
