Desde 24 de julho, a legislação que permite a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta está em vigência no Brasil, um item que anteriormente era controlado pelo Exército. O propósito? Fins destinados à defesa pessoal das mulheres. Essa autorização surgiu com a intenção de auxiliar na proteção e na integridade física, psicológica e sexual das brasileiras, ao custo médio de R$ 100 por frasco. Obviamente, essas despesas são arcadas por elas.
Mobilizar 513 deputados e deputadas, além de 81 senadores e senadoras, foi necessário para discutir e aprovar uma política pública que, na essência, transfere a responsabilidade da proteção para as vítimas. Essa abordagem não se limita ao nível federal. A Prefeitura de São Paulo disponibiliza um curso gratuito de defesa pessoal voltado para mulheres a partir de 14 anos, com a expectativa de que elas desenvolvam autoconfiança e consigam neutralizar agressores em potencial.
Mesmo antes da aprovação da legislação que liberou o aerossol de extratos vegetais, essa arma não letal já era comercializada livremente na internet e se revelou incapaz de proteger uma jovem de 20 anos. Em novembro de 2025, Beatriz Munhos foi assassinada em São Paulo com um tiro na cabeça após tentar se defender de um assalto utilizando spray de pimenta. O crime ocorreu na frente do pai e do namorado.
A Constituição estabelece que a segurança e a manutenção da ordem pública são responsabilidades do Estado, distribuídas entre os diferentes níveis de governo. Na busca por oferecer respostas imediatas a uma sociedade assombrada pela insegurança, as autoridades muitas vezes negligenciam que a violência de gênero é um problema estrutural.
Essas iniciativas também desconsideram que a maioria das agressões contra mulheres acontece no ambiente doméstico e é perpetrada por aqueles que prometem amor e respeito, mas não cumprem. Se fosse tão simples pegar um tubo de 50 ml da bolsa ou aplicar um golpe na região genital para se defender, não seria comum que, em média, quatro mulheres por dia no Brasil fossem mortas em decorrência de feminicídio. Além disso, essas mulheres frequentemente já enfrentaram violência física, psicológica ou financeira antes de serem mortas. Os dados indicam que as políticas atuais não estão sendo eficazes para resolver o problema.
De acordo com a literatura sobre políticas públicas, a violência de gênero é considerada um problema complexo, conhecido como wicked problem, sem soluções simples. Liberar o spray de pimenta e oferecer aulas de defesa pessoal parece ser apenas uma abordagem de mitigação de danos, gerando a falsa sensação de que o Estado está se esforçando para cumprir suas obrigações.
Ao validar soluções que tratam apenas os sintomas e não as causas, o poder público não apenas transfere a responsabilidade à sociedade, como também opta por não discutir aspectos realmente importantes: a criação de uma rede de proteção intersetorial, políticas eficazes de emancipação financeira e habitacional para as vítimas, além de proteção orçamentária para que as ações avancem.
Para problemas complexos, não há soluções únicas ou lineares. Em um ano eleitoral como este, é importante cobrar dos candidatos a cargos executivos e legislativos, independentemente do viés político, que abordem a violência de gênero com seriedade. Desconfie de quem promete soluções mágicas para erradicar o problema. Valorizem propostas que contemplem ações sistêmicas, intersetoriais e viáveis financeiramente. Não acredite em quem coloca nas vítimas a responsabilidade financeira e emocional de assegurar sua própria segurança.
