A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) promulgou, nesta quarta-feira, a Emenda à Constituição 119/2026, que promove ajustes na Constituição Estadual para alinhá-la às transformações trazidas pela Reforma Tributária nacional. A norma será publicada nesta quinta-feira no Diário do Poder Legislativo e no Diário Oficial do Estado.
A emenda decorre da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, enviada pelo Poder Executivo e aprovada em dois turnos pelos deputados na última terça-feira.
A cerimônia foi presidida pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), e contou com a presença do presidente do Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Espírito Santo (Sindifiscal-ES), Geraldo José Pinheiro; do subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio; parlamentares; e representantes da categoria dos auditores fiscais.
Novo sistema tributário
A principal alteração é a adaptação da Constituição capixaba às diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023, que reestruturou o sistema tributário brasileiro.
O novo modelo prevê a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido de forma conjunta por estados e municípios. A transição ocorrerá de modo progressivo até 2032.
Outra transformação relevante é a adoção da tributação no destino, na qual o imposto passa a ser arrecadado no local onde o bem ou serviço é consumido. O sistema também preserva a não cumulatividade, evitando a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva.
Medidas sociais e ambientais
A emenda inclui dispositivos com impacto social e ambiental. Entre eles estão a possibilidade de devolução de tributos para pessoas de baixa renda e incentivos fiscais voltados aos biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de aumentar a competitividade dessas fontes energéticas.
O texto também revisa regras do ITCMD, estende a incidência do IPVA para embarcações e aeronaves, com exceções previstas em lei, e incorpora dispositivos sobre a estrutura, incidência e distribuição do IBS.
Aprovação na Assembleia
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente da ALES, Marcelo Santos (União), declarou que a aprovação reflete o compromisso do Parlamento com os interesses do Estado.
“Quando somos chamados a legislar em favor do Estado, nós deputados deixamos de lado qualquer interesse partidário ou ideológico e levamos para a mesa de debates aquilo que é realmente importante”
A relatora da proposta, deputada Janete de Sá (PSB), explicou que a medida internaliza a Reforma Tributária na Constituição Estadual.
Segundo ela, a mudança também atende a uma antiga reivindicação dos auditores fiscais ao atualizar o teto remuneratório da categoria.
Segurança jurídica
O presidente do Sindifiscal-ES, Geraldo José Pinheiro, afirmou que a emenda proporciona maior segurança jurídica para a implementação da Reforma Tributária no Espírito Santo.
De acordo com ele, a atualização reproduz na Constituição Estadual as regras previstas na Emenda Constitucional 132/2023, diminuindo eventuais questionamentos sobre a implantação do novo sistema tributário.
Além disso, o dirigente destacou que a norma estabelece regras para a cessão de servidores ao Comitê Gestor do IBS e soluciona uma demanda histórica da carreira relacionada ao limite remuneratório da administração tributária.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 119/2026, o Espírito Santo passa a alinhar oficialmente sua Constituição ao novo modelo tributário nacional, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
