Em encontro realizado nesta terça-feira, a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 523/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL). A proposição estabelece a comunicação instantânea à Polícia Civil ou à Polícia Militar sempre que for verificada a existência de mandado de prisão ativo em nome do solicitante durante o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Relator da matéria e presidente do colegiado, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) ressaltou que a iniciativa promove a integração entre os órgãos públicos e expande as possibilidades de localização de indivíduos procurados pela Justiça.
“Embora seja um órgão público que emita, por exemplo, uma CNH, não havia essa comunicação para os órgãos competentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, explica Bahiense.
Durante a análise da proposta, o presidente do colegiado recordou um caso ocorrido quando atuava como delegado para evidenciar a relevância do compartilhamento de informações entre os órgãos públicos. “Eu prendi um cidadão que tinha seis CNHs, com nomes distintos, mas a mesma foto, exatamente por falta da identificação”, contou.
O parlamentar esclareceu que a ausência dessa comunicação é um problema antigo e notou que a maioria dos postos de identificação civil do Espírito Santo opera sem servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica.
“Nós temos mais de 70 postos de identificação civil no Espírito Santo, mas só tem servidores da instituição em oito ou nove postos. Os outros servidores são pessoas muito simples, servidores de prefeituras, que ficam amedrontados de fazer essa comunicação”, afirmou.
Segundo Bahiense, a recomposição dos efetivos das instituições poderá reforçar essa integração. “Espero que, num prazo muito curto, após a recomposição do efetivo da Polícia Civil e também da Polícia Científica, nós possamos ter um servidor de uma das duas instituições dentro de todos os postos de identificação do Estado”, acrescentou.
A proposta determina que, ao ser detectado um mandado de prisão em aberto durante o procedimento de emissão da CNH, a Polícia Civil ou a Polícia Militar deve ser comunicada de imediato. Na justificativa do projeto, o deputado Lucas Polese argumenta que a medida fortalece os mecanismos de segurança pública, facilita o cumprimento de ordens judiciais e dificulta que pessoas foragidas obtenham documentos oficiais sem que as autoridades sejam notificadas.
Tramitação
Com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Segurança, o PL 523/2025 prossegue em tramitação na Ales. A matéria será analisada agora pelos colegiados de Mobilidade Urbana e de Finanças antes de ser apreciada pelo Plenário.
