A Prefeitura de Vitória, em parceria com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), estabeleceu um termo de cooperação técnica visando a criação do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS). Esta é uma iniciativa pioneira na cidade, sendo o segundo núcleo do estado, mas o primeiro a operar diretamente com a Procuradoria-Geral de Justiça.
O funcionamento do NAS será vinculado ao Procon Vitória e contará com a colaboração da Promotoria de Justiça Cível. O principal objetivo da operação é promover a conciliação entre consumidores superendividados e seus credores. O núcleo se dedicará a orientar essas pessoas e facilitar renegociações que preservem o “mínimo existencial”, valor necessário para a subsistência digna. Além disso, o NAS abrange ações de educação financeira e inclusão social, especialmente voltadas para cidadãos em vulnerabilidade.
Baseado na Lei Federal nº 14.181/2021, que reformulou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o NAS proporcionará atendimento gratuito e pré-processual, evitando a necessidade de ações judiciais imediatas e oferecendo soluções ágeis e humanizadas para aqueles com dívidas impagáveis.
O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, destacou que o foco é garantir que os cidadãos que participam do Feirão de Negociação consigam reestruturar suas finanças e evitar recaídas em situações de endividamento. Ele mencionou a importância da reeducação financeira e alertou sobre o agravamento do cenário devido ao uso descontrolado de apostas online.
Breno Panetto, gerente do Procon Vitória, ressaltou que o núcleo representará um avanço nas abordagens ao endividamento, definindo-se como uma política pública de proteção social que efetivamente articula esforços em prol de um problema coletivo.
Luciano Forrechi, secretário de Cidadania e Direitos Humanos, considerou essa medida um progresso significativo para a cidade, consolidando o compromisso com políticas que atendem as necessidades dos mais vulneráveis.
O NAC integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e posiciona a capital capixaba como referência na promoção de cidadania e justiça social. O convênio terá uma vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de renovação.
