O Ministério Público do Espírito Santo apresentou nova ação judicial para anular todas as licenças expedidas para o empreendimento de alto padrão previsto na Enseada Azul, em Guarapari. A movimentação ocorre após a extinção da primeira ação pela Justiça. Nesta demanda, o MPES reformulou a peça inicial para enfrentar diretamente o mérito da controvérsia.
Alegações sobre a lei municipal e o edital
Nesta investida, a promotoria sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 150/2023, que alterou dispositivos do Plano Diretor e ampliou sensivelmente o potencial construtivo da região. O MPES também pede a nulidade da concorrência pública do edital nº 010/2022, afirmando que o conjunto de atos administrativos e legislativos beneficiou interesses privados em prejuízo do erário.
Segundo o Ministério Público, o terreno de 7.135 m² foi vendido pela prefeitura em 2022 por R$ 10 milhões, em uma disputa com apenas um participante. Após a mudança na legislação urbanística, a área teria passado a valer cerca de R$ 70 milhões, uma valorização superior a 700%. A promotoria atribui esse aumento à autorização de maior verticalização, à elevação dos limites de altura das edificações e à flexibilização de restrições ambientais, sem a realização de estudos técnicos ou consulta pública.
Objetivos da ação e medidas buscadas
A nova ação busca apurar de forma aprofundada os impactos urbanísticos, ambientais e patrimoniais decorrentes do projeto. O MPES afirma que ajustou a estratégia jurídica para contornar os vícios que levaram à extinção da ação anterior e, se necessário, obter medida cautelar para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem urbanística do município.
As empresas envolvidas negam irregularidades. A MMP&Três Participações diz que a aquisição do terreno e o licenciamento obedeceram rigorosamente à legislação vigente. A Grand Construtora declara que não participou da compra da área, atua apenas como incorporadora e que o empreendimento foi concebido e licenciado em conformidade com as normas legais. A Prefeitura de Guarapari ainda não se manifestou sobre a nova ação.
