O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou, na quinta-feira (31), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de reformular as políticas de segurança pública no Brasil. A proposta inclui a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição e busca ampliar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Entre os principais pontos da PEC, destaca-se a intenção de assegurar que a PF atue em ações voltadas para crimes ambientais e para a repressão a organizações criminosas e milícias que tenham repercussão interestadual ou internacional, exigindo uma resposta uniforme. Por sua vez, a PRF passaria a ter um papel de polícia ostensiva, não apenas nas rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, prestando auxílio às forças de segurança de outros entes federativos quando solicitado.
Os principais destaques da PEC da Segurança Pública incluem:
– Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
– Aumento das competências da União para definir diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, abrangendo o sistema penitenciário.
– Atualização das atribuições da PF para incluir o combate a crimes ambientais e a organizações criminosas, enquanto a PRF se tornaria uma polícia ostensiva com atuação em ferrovias e hidrovias.
– Padronização de protocolos e informações, como mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais.
– Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo que os recursos não poderão ser contingenciados.
Apesar da proposta de padronização de dados, os estados não serão obrigados a adotar plataformas diferentes das que já utilizam atualmente. O Ministério da Justiça e Segurança Pública enfatizou que não haverá intervenção nos comandos das polícias estaduais, nem mudanças nas competências atuais de estados e municípios na gestão da segurança pública. A proposta não prevê a criação de novos cargos públicos.
Desde junho, a proposta estava sendo analisada na Casa Civil e não foi discutida antes das eleições municipais, uma vez que o governo considerou que isso poderia trazer à tona um tema negativo para a administração petista.
A PEC propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, conferindo à União a competência para estabelecer diretrizes gerais em segurança pública e defesa social, além de atualizar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e garantir a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
