Proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que concede o porte de arma a agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.
Desde a apresentação do projeto, Contarato tem defendido a necessidade de ampliar a proteção dessas categorias, que enfrentam situações de risco no exercício de suas atribuições. Os agentes socioeducativos atuam na segurança, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Os oficiais de justiça, por sua vez, cumprem determinações judiciais em diferentes contextos, inclusive em locais de conflito.
“Esses profissionais não podem ser expostos diariamente a situações de risco sem que o Estado reconheça a necessidade de medidas de proteção. Apresentei esse projeto porque conheço a realidade dos agentes socioeducativos e entendo que garantir condições de segurança para quem exerce essas funções também é uma responsabilidade do poder público”, afirma Contarato.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e prevê a autorização do porte de arma em serviço e fora dele, desde que os profissionais atendam aos requisitos legais de capacidade técnica e aptidão psicológica. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pelas instituições.
Após a aprovação pela CCJC, a proposta aguarda o prazo de cinco sessões para apresentação de eventual recurso ao Plenário. Se não houver contestação, será encaminhada à sanção presidencial.






