Projeto de Fabiano Contarato que concede porte de arma a agentes socioeducativos e oficiais de justiça segue para sanção do presidente

Proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17)

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que concede o porte de arma a agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.

Desde a apresentação do projeto, Contarato tem defendido a necessidade de ampliar a proteção dessas categorias, que enfrentam situações de risco no exercício de suas atribuições. Os agentes socioeducativos atuam na segurança, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Os oficiais de justiça, por sua vez, cumprem determinações judiciais em diferentes contextos, inclusive em locais de conflito.

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“Esses profissionais não podem ser expostos diariamente a situações de risco sem que o Estado reconheça a necessidade de medidas de proteção. Apresentei esse projeto porque conheço a realidade dos agentes socioeducativos e entendo que garantir condições de segurança para quem exerce essas funções também é uma responsabilidade do poder público”, afirma Contarato.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e prevê a autorização do porte de arma em serviço e fora dele, desde que os profissionais atendam aos requisitos legais de capacidade técnica e aptidão psicológica. As armas poderão ser particulares ou fornecidas pelas instituições.

Após a aprovação pela CCJC, a proposta aguarda o prazo de cinco sessões para apresentação de eventual recurso ao Plenário. Se não houver contestação, será encaminhada à sanção presidencial.

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