O Executivo capixaba submeteu à apreciação da Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, identificado como PL 525/2026. Para o exercício financeiro de 2027, o montante global estimado é de R$ 36,1 bilhões, dos quais R$ 35,4 bilhões correspondem aos dois maiores orçamentos: o Fiscal e o da Seguridade Social. O Orçamento para Investimento, por sua vez, está previsto em R$ 754 milhões.
O orçamento previsto para o próximo ano supera o de 2026 (R$ 32 bilhões) em R$ 3,4 bilhões, um acréscimo de 10,6%. Em mensagem dirigida aos deputados, o governador Ricardo Ferraço (MDB) ressalta, contudo, que a Receita de Caixa do Tesouro — ou seja, a receita disponível do Estado — está projetada em R$ 26,6 bilhões para 2027.
O Orçamento Fiscal constitui a parcela central da lei e abrange as despesas dos Poderes, dos órgãos, da administração direta e indireta e das fundações custeadas pelo Poder Público. Para essa rubrica, a despesa fixada é de R$ 23 bilhões, ao passo que a Seguridade Social demandará R$ 12,4 bilhões no próximo exercício.
Na distribuição entre os Poderes e os órgãos autônomos, o Poder Executivo contará com R$ 32 bilhões, seguido pelo Judiciário, com R$ 2,07 bilhões; Ministério Público, R$ 635,1 milhões; Assembleia Legislativa, R$ 325,7 milhões; Tribunal de Contas, R$ 236,8 milhões; e Defensoria Pública, R$ 156,7 milhões.
| Executivo | R$ 32 bilhões (90,33%) |
| Judiciário | R$ 2,07 bilhões (5,85%) |
| Ministério Público | R$ 635,1 milhões (1,79%) |
| Assembleia Legislativa | R$ 325,7 milhões (0,92%) |
| Tribunal de Contas | R$ 236,8 milhões (0,67%) |
| Defensoria Pública | R$ 156,7 milhões (0,44%) |
Áreas
Dos R$ 32 bilhões do Executivo, R$ 4,8 bilhões serão direcionados à Saúde, R$ 4,4 bilhões à Educação, R$ 3,3 bilhões à Segurança Pública e R$ 2,9 bilhões à Mobilidade e Infraestrutura.
Investimento
A maior parte dos R$ 754 milhões está destinada à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), com R$ 595,3 milhões voltados para investimentos. Já o orçamento Fiscal da Sedurb será de R$ 451 milhões.
Créditos suplementares
A LOA 2027 também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 10,6 bilhões, valor que corresponde a 30% da receita dos orçamentos Fiscal e de Seguridade. Para investimentos, a proposta restringe a possibilidade a até R$ 226 milhões. O crédito suplementar é o mais comum entre os créditos adicionais orçamentários. Ele serve para reforçar dotações já previstas e requer aprovação legislativa — o que pode ocorrer na própria LOA ou, durante o ano, por meio de novas leis. Uma vez autorizado, o Executivo pode abrir o valor por decreto.
Conjuntura
Na mensagem aos deputados, o Poder Executivo argumentou que o PLOA 2027 considerou ‘a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado’. O modelo de gestão do governo ‘propõe a racionalidade na programação e alocação dos recursos orçamentários, em consonância com o PPA 2024-2027, garantindo a prestação de serviços aos segmentos mais vulneráveis da população’.
Ao analisar o cenário econômico para justificar a estimativa de receitas e a fixação de despesas, o Executivo destaca que a soma das três principais receitas do estado — ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Royalties mais Participações Especiais — cresceu 18,3% até maio de 2026 em relação ao mesmo período de 2025, passando de R$ 10,88 bilhões para R$ 12,38 bilhões.
Já as receitas de Royalties e Participações Especiais saltaram de R$ 515,34 milhões para R$ 935,31 milhões. O ICMS registrou R$ 9,8 bilhões, ante R$ 8,88 bilhões, e o FPE avançou de R$ 1,49 bilhão para R$ 1,6 bilhão.
Tramitação
Embora o Executivo já tenha encaminhado a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2027, o Poder Legislativo ainda precisa analisar a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 286/2026). Situação semelhante ocorre no Congresso Nacional.
