Diante do aumento significativo das temperaturas globais, tramita no Espírito Santo o Projeto de Lei 500/2025, que busca assegurar direitos essenciais à população de baixa renda durante episódios de calor extremo. A proposta, de autoria da deputada Camila Valadão (Psol), visa proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água para famílias inscritas no Cadastro Único do governo federal, mesmo em situações de inadimplência.
O texto do projeto determina que as concessionárias de energia e água ficam impedidas de interromper o serviço à população de baixa renda durante períodos classificados como de “calor extremo”. A identificação dessas condições será feita pelo órgão estadual competente, com base em dados climáticos e padrões de temperatura, e deverá ser comunicada de forma clara e acessível à população.
Além de garantir a continuidade dos serviços, as empresas fornecedoras terão obrigação de oferecer alternativas para negociação de dívidas e meios diferenciados de pagamento, visando facilitar a regularização financeira das famílias beneficiárias.
O descumprimento das normas estabelecidas acarretará sanções, incluindo advertência e multa, cujos valores variam de R$ 470 a R$ 4.700, conforme o porte da concessionária e as circunstâncias da infração. Os recursos provenientes dessas penalidades serão destinados ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, vinculado ao programa Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas.
O projeto está em análise pelas comissões parlamentares de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças. Caso receba aprovação nas etapas regimentais e seja sancionado, a nova legislação passará a vigorar a partir da data de sua publicação oficial.
A tramitação da matéria demonstra o compromisso com a proteção social e a adaptação às mudanças climáticas no Espírito Santo, abordando aspectos relevantes tanto para a população quanto para os profissionais envolvidos na gestão de serviços essenciais. Frequentemente atualizada, essa abordagem oferece informações detalhadas e reforça a importância de processos decisórios transparentes e do acesso facilitado a dados sobre políticas públicas, inclusive por meio de plataformas otimizadas para dispositivos móveis e alinhadas aos princípios de responsividade.
