A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início à análise de um parecer que propõe a suspensão total da ação penal relacionada ao núcleo de envolvidos na tentativa de golpe que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse parecer, liderado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), será votado na próxima semana após um pedido de vista.
Suspensão da Ação Penal
O relator indicou que “fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados”. O pedido em questão, realizado pelo Partido Liberal (PL), pede a interrupção do processo contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é acusado de tentativa de golpe de Estado, entre outras infrações.
Conforme o artigo 53 da Constituição, a Câmara e o Senado têm a prerrogativa de suspender ações penais por crimes cometidos por parlamentares após a diplomação. Essa suspensão pode durar até o final do mandato do acusado. Como Ramagem está envolvido na mesma ação penal que o ex-presidente Bolsonaro, os deputados acreditam que a suspensão se estende a toda a trama golpista.
Motivos da Justificativa
Alfredo Gaspar justifica sua posição afirmando que existem “fragilidades nos indícios” contra Ramagem, que, segundo ele, corre o risco de enfrentar uma “provável injustiça”. Ramagem, durante sua gestão na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi acusado de monitorar ilegalmente autoridades e de facilitar a propagação de desinformações questionando a legitimidade das eleições.
Gaspar salienta a importância de evitar qualquer uso do processo judicial que possa ameaçar a liberdade de exercício do mandato parlamentar.
Implicações Legais
Na semana anterior, o STF havia informado à Câmara que não era possível suspender a totalidade da ação penal, apenas as imputações a Ramagem, relacionadas a eventos ocorridos após sua diplomação. No entanto, o núcleo da trama golpista também inclui figuras como o general Walter Braga Netto e ex-ministros do governo Bolsonaro.
Gaspar contestou a posição do STF sobre a diplomação, afirmando que o crime de organização criminosa é contínuo. Para ele, as ações que culminaram em 8 de janeiro de 2023 se prolongaram até após a diplomação de Ramagem.
Divergências e Questões Constitucionais
A discussão na CCJ não é unânime. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta, argumentando que os crimes ocorreram antes da diplomação e, portanto, a ação penal não pode ser suspensa. Em contrapartida, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a posição de Gaspar, alegando que a Constituição permite a suspensão da ação penal de todos os envolvidos, independentemente de serem parlamentares.
Os debates em torno da constitucionalidade da suspensão da ação penal revelam a complexidade do caso e a interação entre diferentes interpretações legais.
Denúncia de Tentativa de Golpe
A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a trama liderada por Bolsonaro buscava anular as eleições de 2022. As acusações incluem planos de assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes, além de buscar apoio das Forças Armadas para uma potencial decretação de Estado de Sítio.
A análise da CCJ seguirá suscitando debates sobre a legalidade e implicações políticas das ações em curso, refletindo a complexidade do cenário político atual no Brasil.
