Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) revela um cenário preocupante relacionado aos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A investigação aponta falhas críticas no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), agravando o risco de revitimização e comprometendo a eficácia das políticas públicas destinadas a enfrentar esses casos. O processo, apresentado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, foi julgado na última quinta-feira (3) em sessão virtual do Plenário.
O relatório analisou a atuação de quatro principais entes estaduais no período de 2023 a 2024: o Poder Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), o estado registrou 4.502 casos de crimes contra crianças e adolescentes em 2023, enquanto de janeiro a agosto de 2024, foram registrados 2.806 casos. Entre os crimes mais frequentes estão ameaça, corrupção de menores, maus-tratos, lesão corporal e estupro.
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) atua de forma estratégica para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela ONU, por meio do controle externo qualificado e da orientação aos gestores públicos. Com fiscalizações e capacitações, o Tribunal incentiva a implementação de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos. Além disso, iniciativas como o acompanhamento de investimentos em educação, saúde, saneamento e inovação reforçam o compromisso do TCE-ES com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade capixaba. Como é o caso deste processo”, destaca o levantamento.
Diagnóstico das lacunas no SGDCA
A análise detalhou os principais desafios enfrentados pelo sistema ao longo do levantamento, estruturado em quatro dimensões fundamentais: governança, prevenção, repressão e acolhimento, e dados e estatísticas. As principais deficiências apontadas incluem:
1. Integração e Coordenação Deficientes: A ausência de diretrizes claras por parte do governo federal e estadual dificulta o fluxo de atendimento e a implementação de ações coordenadas nos municípios.
2. Falta de Planos Estaduais de Prevenção: Não há um plano estratégico específico para prevenir e combater a violência infantil, comprometendo articulações entre os órgãos do SGDCA.
3. Déficit na Capacitação Profissional: Secretarias não adotaram matrizes intersetoriais para capacitação de profissionais que atuam na rede de proteção, expondo vítimas à violência institucional.
4. Baixa Execução Orçamentária: A insuficiência de recursos destinados ao SGDCA compromete ações em várias frentes. Em 2024, apenas 17% do valor previsto foi executado.
5. Ausência de Protocolos e Centros Especializados: Não há protocolos para priorizar a primeira infância nem centros de atendimento integrado, dificultando o suporte eficaz às vítimas.
6. Escuta Especializada Limitada: O procedimento ocorre apenas na Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, sem depoimentos especiais realizados pela Polícia Civil.
7. Falta de Sistemas Interoperáveis: A inexistência de integração entre dados dos órgãos do SGDCA dificulta a troca de informações e a execução estratégica.
Recomendação e próximos passos
O TCE-ES conclui que é urgente implementar medidas estruturantes para fortalecer a governança e infraestrutura do SGDCA. O relatório frisa a necessidade de fluxos de atendimento bem delineados e alocação de recursos orçamentários específicos, visando assegurar um acolhimento qualificado e evitar o agravamento do trauma das vítimas.
Esse levantamento foi parte de um esforço nacional, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que contou com a participação de 19 Tribunais de Contas. Com foco na primeira infância e na articulação intersetorial, o documento será encaminhado à Secretaria-Geral de Controle Externo para planejar novas ações de fiscalização.
Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
O trabalho está alinhado ao ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, promovendo a proteção contra violência e exploração infantil. Também dialoga com os ODS 3, 4, 5, 8 e 11, abrangendo saúde, educação, igualdade de gênero, trabalho decente e cidades sustentáveis.
A análise apresentada evidencia que, enquanto há passos sendo dados para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes, as debilidades estruturais e a falta de articulação ainda representam obstáculos significativos. A implementação de estratégias mais robustas e intersetoriais se mostra indispensável para garantir que os direitos constitucionais dessas vítimas sejam realmente efetivos.
