O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ibitirama, emitiu uma Notificação Recomendatória dirigida à Câmara de Vereadores do município. A medida visa assegurar a convocação dos candidatos aprovados no concurso público n.º 001/2020 e substituir servidores que atualmente ocupam cargos comissionados.
De acordo com o documento expedido pelo MPES, a Câmara Municipal tem o prazo de até 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para exonerar os ocupantes dos cargos comissionados de Assessor Jurídico, Assessor Contábil e Controlador Interno. Paralelamente, os aprovados no concurso público deverão ser nomeados para os respectivos cargos efetivos de Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno.
Essa ação é consequência de um Processo Administrativo instaurado pelo MPES para investigar supostas irregularidades relacionadas à omissão na convocação dos candidatos aprovados, mesmo após a homologação do concurso. A iniciativa reforça a importância de garantir transparência e respeito às normas legais na gestão pública municipal.
