A Câmara dos Deputados está novamente discutindo, pela quarta semana consecutiva, a proposta de lei conhecida como Lei do Mar. Este projeto, identificado como PL 6.969/2013, tem como objetivo estabelecer diretrizes e políticas voltadas para a preservação do ambiente marinho e a melhoria da vida das populações costeiras no Brasil. Entre as inovações apresentadas na proposta, encontra-se a criação de indicadores de qualidade ambiental específicos para os sistemas costeiros e marinhos.
No Senado Federal, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, participará de uma audiência nesta terça-feira (8) às 11h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets. Esta CPI tem como foco investigar a influência de jogos virtuais no orçamento familiar e sua possível relação com organizações criminosas. A questão central é entender como o Banco Central pode atuar na fiscalização de movimentações financeiras suspeitas relacionadas a esses jogos.
Na quarta-feira, às 10h30, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será ouvido na Comissão de Segurança Pública do Senado. A audiência abordará temas envolvendo a Portaria do MJSP de dezembro de 2024, que definiu novas diretrizes para operações conjuntas entre a Polícia Rodoviária Federal e forças de segurança estaduais. O senador Sérgio Moro levantou questionamentos sobre a norma, que exige autorização do diretor-geral da PRF para a participação de suas operações conjuntas.
Comissão para isenção do IR
Enquanto isso, a Comissão Especial que analisará o projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para aqueles que recebem até R$ 5 mil ainda não possui data marcada para a instalação. O presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Jr (PT/MA), aguarda a indicação dos membros por parte dos líderes partidários. Recentemente, foi anunciado que o ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), será o relator do projeto de isenção de IR elaborado pelo governo federal.
O partido PP, ao qual Lira pertence, apresentou a proposta de aumentar a faixa de renda tributável de R$ 50 mil para R$ 150 mil mensais, de modo a compensar a isenção para os que ganham até R$ 5 mil. O projeto também prevê um desconto no IR para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Atividades na Câmara dos Deputados
Atualmente, a Câmara dos Deputados tem 24 projetos listados para votação. A oposição já sinalizou a intenção de obstruir os trabalhos legislativos em pressão pela votação de um projeto que propõe anistia aos envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Na pauta da semana, além da Lei do Mar, estão propostas que visam aumentar as penas por homicídios ou lesões corporais dolosas contra membros do Ministério Público ou do Judiciário, e outra que criminaliza o tráfico de animais silvestres, prevendo pena de seis meses a um ano para a venda, incluindo ovos ou larvas.
O Senado também pode avançar em importantes propostas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura o direito ao saneamento básico, a ser incluído no artigo 6º da Constituição, que estabelece os direitos sociais dos cidadãos brasileiros. Além disso, há uma PEC que visa modificar o Artigo 144 da Constituição para reconhecer guardas municipais e agentes de trânsito como parte dos órgãos que compõem a segurança pública no Brasil.
