Está tramitando na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei 154/2025, que busca instituir o Programa Estadual de Valorização das trabalhadoras domésticas. Esta proposta, de autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), tem o objetivo de reconhecer os direitos dos profissionais do setor e valorizar a função social desempenhada por eles, garantindo acesso à educação, trabalho formal e participação social e política.
A proposta inclui medidas para combater a violência e a precarização enfrentadas por essas trabalhadoras. O projeto define a trabalhadora doméstica como qualquer pessoa, independente de gênero, que exerce funções em residências, abrangendo categorias como diaristas e cuidadoras. “Optamos pelo termo ‘trabalhadoras domésticas’, no feminino, devido ao predomínio feminino na profissão”, afirma a autora.
O programa também visa estimular a capacitação e a formação profissional, além de promover o acesso à informação sobre direitos trabalhistas e oferecer atendimento social, psicológico, jurídico e previdenciário. Entre as metas, destaca-se o combate à exploração de crianças e adolescentes, assédio moral e sexual, bem como à discriminação e formas de trabalho análogo ao de escravo.
Outra medida importante prevista é o cadastramento voluntário dos profissionais para a criação de dados estatísticos, facilitando assim o acesso a políticas públicas.
Cenário social e econômico
Na justificativa do projeto, Camila Valadão traz dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que revela que o Brasil tem aproximadamente 7 milhões de trabalhadoras domésticas, ocupando o segundo lugar no mundo em número de profissionais do setor. Apesar das legislações recentes, como a PEC das domésticas, muitas trabalhadoras ainda não têm seus direitos garantidos na prática. Em 2012, 31,4% das trabalhadoras domésticas possuíam carteira assinada; em 2022, essa porcentagem caiu para 25%, especialmente devido aos impactos da pandemia de Covid-19.
De acordo com o Sindicato das Empregadas Domésticas do Espírito Santo, das 136 mil trabalhadoras no estado, cerca de 90 mil não têm registro em carteira. O salário médio nacional é de R$ 930, com uma disparidade significativa entre as trabalhadoras negras e brancas, sendo que as primeiras recebem cerca de 20% a menos.
Diante desse panorama, a criação do Projeto de Lei se justifica pela necessidade urgente de políticas públicas que atendam as demandas das trabalhadoras domésticas. O Programa Estadual de Valorização propõe um esforço coletivo para garantir o acesso à informação sobre direitos e assegurar as garantias consagradas na Constituição Federal e na LC 150/2015.
