Entidades do setor de tecnologia, que representam empresas como Meta, Twitter, Google e Tik Tok, publicaram uma nota na última quarta-feira (19), em que criticam a decisão de votar, a partir da próxima semana, o Projeto de Lei das Fake News. Três entidades, a Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net) e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), pedem aos parlamentares que rejeitem o requerimento de urgência do projeto, que visa regular a atuação de plataformas no país, sem que ele tenha passado pelas comissões, e apoiem a criação de uma comissão especial para tratar do tema.
As empresas afirmam ter “firme preocupação com a ausência de governança do debate”, e dizem que o projeto de lei é fruto “de um processo tortuoso e fechado”, que “nunca foi objeto de consulta pública”. As entidades alegam ainda que, às vésperas da data sinalizada para votação, não há um “texto formal” do projeto e que versões informais que circulam trazem “inúmeros riscos”.
“Esforços de regulação de tecnologia são bem-vindos e nós queremos ser parte da construção de uma legislação que responda de maneira eficiente e equilibrada a desafios públicos. Entendemos, por exemplo, que temas como transparência e um processo justo e equânime para moderação de conteúdo e apelação de decisão, entre outros, são relevantes e devem ser objeto de discussão”, afirma o texto.
A nota, que busca chamar a atenção para a importância da governança do debate sobre a regulação da tecnologia, é vista como uma crítica à falta de transparência e participação popular no processo que tem levado à aprovação do projeto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que trabalha com a expectativa de que o projeto de lei que trata sobre o uso da internet seja votado nos dias 26 e 27 deste mês. A declaração de Lira foi dada em entrevista à GloboNews na semana passada, na qual ele destacou a importância de se legislar para coibir excessos e impor limites legislativos mínimos que evitem abusos e injustiças.
Entidades se manifestaram contrárias a alguns pontos do projeto que consideram “riscos” caso sejam incluídos na versão final a ser votada. Entre os pontos destacados pelas entidades, está a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e a análise de sua legalidade, o que, segundo as entidades, criaria incentivos ao vigilantismo e à censura privada por parte das plataformas. Também é criticada a criação de uma entidade pelo Executivo que supervisionaria o cumprimento das obrigações estabelecidas em lei, o que, na visão das entidades, poderia permitir a interferência do governo nas plataformas e até mesmo determinar banimentos de serviços.
As entidades afirmam que as obrigações impostas pelo projeto criam incentivos para que as plataformas atuem como um órgão de monitoramento e vigilância, o que deveria ser evitado em qualquer proposta de legislação. O Congresso está acertando os últimos detalhes do texto em meio à pressão sobre as redes sociais motivadas pelos recentes ataques a escolas. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), finalizou na segunda-feira (17) uma minuta de substitutivo, incorporando algumas sugestões do governo. Nesta semana, o parlamentar começou a se reunir com bancadas para negociar ajustes à proposta
Igor Luna, consultor jurídico da Camara-e.net, diz que a posição das entidades é defender a discussão do texto e que uma regulação de alto nível “não é construída do dia para a noite”. “É construída com processo aberto, com participação do Parlamento, da sociedade civil e de entidades privadas com transparência.”
“Temos que criar uma legislação, mas uma legislação que seja coerente. Não adianta ir lá aprovar a lei e daqui a pouco [ela] está sendo uma censura ou somente punitiva. O mundo vai continuar evoluindo, não posso simplesmente fazer o banimento, tem que ver como isso vai se dar”, diz Marcelo Pascios, presidente da Assespro regional de São Paulo.
O gerente para o Brasil da Alai, Sérgio Garcia Alves, diz ainda que “minutas não oficiais surgindo de tempos em tempos transmitem pouca transparência” ao processo. “Esperamos que com o diálogo nós consigamos maior abertura e transparência do processo. Que siga os ritos já tradicionais de governança de internet do Brasil.”
Orlando afirma que é “desonesto” dizer que não houve discussão do PL e que a opção de votar o requerimento de urgência e o texto no plenário é regimental e legítima.
“É desonesto dizer que não houve debates porque todas [entidades] participaram de debates públicos e centenas de reuniões bilaterais que eu próprio fiz com todos os setores, todas as plataformas. A ideia de comissão especial, na verdade, é uma tentativa de procrastinar, de adiar a apreciação dessa matéria que é urgente.”
“O Brasil está observando. Olha o caso da violência nas escolas, está todo mundo interessado em discutir medidas para a internet ser um ambiente mais saudável. Infelizmente é uma fake news dizer que não houve debate depois de dois anos de debate sobre esse projeto”, afirma o deputado.
