A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes sociais e impõe sanções a plataformas que não retirarem conteúdos ilícitos do ar em até 24 horas após decisão judicial. A medida foi aprovada por 238 votos a favor e 192 contra, ignorando a pressão das big techs.
O projeto em questão é o PL das Fake News, que traz uma série de obrigações aos provedores de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo. A urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem passar por outras comissões, e será discutido na próxima terça-feira (2).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), inicialmente pretendia votar o requerimento de forma simbólica, sem computar os votos individuais dos deputados. No entanto, os líderes de partidos pediram que os votos fossem identificados. Para minimizar o risco de derrota, Lira optou por uma votação de urgência com quórum menor – maioria simples, desde que estivessem presentes no mínimo 257 deputados.
Em abril do ano passado, o mesmo requerimento havia sido derrotado por apenas 8 votos – recebeu 249 a favor, mas precisava de 257. O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) afirmou que o PL das Fake News é um “avanço importante, em termos de legislação”, e ressaltou a importância de conciliar liberdade de expressão e responsabilidade. Ele disse que não é possível permitir mentiras, calúnias e incitações a atos antidemocráticos sem responsabilização.
