Congresso vota nesta quinta resolução para alterar regras do orçamento secreto

A votação está prevista para acontecer menos de 24 horas após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.

O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.

O autor do projeto de resolução que será votado no Congresso é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.

O que é orçamento secreto?

Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.

As emendas de relator ficaram, por isso, conhecidas como orçamento secreto. Hoje, o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações – mas ainda há lacunas em boa parte das indicações.

A resolução pode dar mais transparência ao orçamento secreto?

Como é hoje?

Em 2021, após determinação do STF para dar maior transparência aos recursos, o Congresso aprovou uma resolução abrindo brecha para que as emendas de relator fossem atribuídas a “usuários externos” – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.

Apesar de alguns parlamentares identificarem seus nomes nas indicações, a medida não é obrigatória pelas normas atuais.

Como ficará com a aprovação da resolução?

As emendas serão distribuídas com base, exclusivamente, em indicações cadastradas de parlamentares, as quais podem se basear em demandas da sociedade civil.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem já previa essa obrigatoriedade de tornar público o nome do parlamentar que fez a indicação.