A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que deve garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, o aumento do salário mínimo, o fornecimento de merenda escolar e o programa Farmácia Popular a partir de janeiro de 2023, será apresentada nesta quarta-feira (16).
O grupo da transição de governo que assessora o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, formado por representantes de 14 partidos, apoia a exclusão do teto de gastos como forma de garantir a continuidade dos programas sociais que foram excluídos do projeto orçamentário enviado pelo governo ao Congresso.
A PEC da Transição terá tramitação iniciada no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de aprovada, será enviada ao Plenário. Caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
PEC de Transição
A chamada PEC de Transição é a alternativa articulada por integrantes do governo eleito e parlamentares para viabilizar o pagamento de despesas que não foram previstas no projeto de Orçamento de 2023 enviado ao Congresso pelo governo Bolsonaro. Entre elas está o aumento no valor do Auxílio Brasil, que voltará a ter o nome de Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, assim como a continuidade do programa Farmácia Popular e o fornecimento de merendas escolares. A PEC abrirá espaço fiscal também para aumento real do salário mínimo. A solução encontrada é a de retirar do teto de gastos o Auxílio Brasil. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
