Os ministros Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, do STF, votaram pelo fim das celas especiais nas prisões para quem tem diploma de nível superior. O julgamento acontece no plenário virtual da Casa.
A ação em discussão foi movida pela PGR em 2015 e questiona o trecho do Código de Processo Penal que diz que os presos com diploma cujos processos ainda não tiverem condenação definitiva “serão recolhidos a quartéis ou à prisão especial, à disposição da autoridade competente”.
O processo está sob a relatoria de Moraes. Ele votou pelo fim do privilégio por considerar que ele fere os princípios de isonomia expressos na Constituição. Segundo Moraes:
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, defendeu”.
Cármen acompanhou o relator. Os demais ministros ainda não registraram os seus votos.
Para a decisão final sobre o caso, os outros dez ministros do STF também deverão votar. A ação está sendo apreciada pelo plenário virtual do STF e deve ser finalizada na próxima sexta-feira, 25.
A previsão consta no Código de Processo Penal somente para recolhimento em local distinto da prisão comum, ou seja, a cela não tem características específicas. O assunto também é tratado pela Lei 5.256/67, que prevê a prisão do réu ou indiciado na própria residência quando não houver estabelecimento adequado à prisão especial.
