Edital do concurso ISS Vila Velha ES é anunciado

Um novo concurso público da Prefeitura de Vila Velha, no Espírito Santo, está previsto com vagas na área fiscal (ISS).

Continua após a publicidade

De acordo com o prefeito Arnaldinho Borgo, o edital para o cargo de Auditor Fiscal está previsto para 2027. A expectativa inicial era de que a seleção fosse divulgada ainda em 2026, mas ela deve ficar para o ano seguinte.

Durante encontro promovido pela Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila), Sescon-ES e Sindcontábil-ES, em 27 de outubro, o prefeito informou que estão sendo concluídas as análises técnicas e administrativas necessárias à realização do certame.

Continua após a publicidade

A carreira exige nível superior em qualquer área e tem salário inicial de R$ 4,3 mil.

Apesar disso, no Portal da Transparência, por exemplo, é possível encontrar auditores fiscais recebendo até R$ 21,2 mil, já considerados os descontos obrigatórios.

Além disso, este será o primeiro concurso público para a carreira após a reestruturação.

  • ISS Vila Velha – ES
  • Status: anunciado/previsto para 2027
  • Banca: a definir
  • Vagas: a definir
  • Salário inicial: R$ 4.324,01
  • Salário real: até R$ 21,2 mil – Portal da Transparência

Sobre a carreira

A Lei nº 6.293, de 2020, reestruturou os cargos de fiscalização municipal da Prefeitura de Vila Velha, incluindo a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

Remuneração

De acordo com o Portal da Transparência, o salário inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal era de R$ 4.118,10. Com o reajuste de 5% em 2024, o valor passou a ser de R$ 4.324,01.

No entanto, os valores registrados no Portal da Transparência são bem superiores: há auditores recebendo de R$ 12 mil a R$ 21,2 mil. Os quadros abaixo mostram essas remunerações.

remunerações portal da transparência

Requisitos

O ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal exige nível superior completo em qualquer área, além de registro no respectivo conselho de classe.

Atribuições

Descrição sintética: o cargo tem como finalidade fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de orientar e prestar esclarecimentos sobre questões relativas à arrecadação tributária municipal, aplicando a legislação e as normas sobre a matéria para evitar a evasão fiscal e resguardar o erário público.

Atribuições típicas:

  • Constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo de lançamento dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como homologar os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme a legislação tributária;
  • Aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
  • Praticar os atos relativos à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte ou responsável, no que se refere aos tributos municipais;
  • Executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
  • Examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou dar início a processo regular de arbitramento;
  • Apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
  • Requerer informações relacionadas aos negócios ou às atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
  • Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
  • Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
  • Proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
  • Propor e opinar sobre regimes especiais de tributação;
  • Autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
  • Assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com a finalidade de subsidiar a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de competência municipal;
  • Elaborar pareceres e participar das decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
  • Propor medidas destinadas a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
  • Proceder à orientação do sujeito passivo quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária por meio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
  • Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
  • Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
  • Assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando à formulação e à adequação de políticas tributárias e ao desenvolvimento econômico e social do Município;
  • Realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
  • Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Informações do Concurso ISS Vila Velha – ES

  • Ano: 2027
  • Banca: a definir
  • Escolaridade: nível superior
  • Vagas: a definir
  • Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
  • Edital: indisponível
Continua após a publicidade
Redação
Redação
Redação representa o esforço colaborativo de toda a equipe de jornalistas e editores dO Capixaba. Por meio de um trabalho integrado e multidisciplinar, contextualizando as informações e acompanhando as novidades do momento com agilidade e rigor.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Vitória, ES
Temp. Agora
28ºC
Máxima
29ºC
Mínima
22ºC
HOJE
18/11 - Qua
Amanhecer
04:52 am
Anoitecer
05:59 pm
Chuva
0mm
Velocidade do Vento
22.21 km/h

Média
27.5ºC
Máxima
32ºC
Mínima
23ºC
AMANHÃ
19/11 - Qui
Amanhecer
04:52 am
Anoitecer
06:00 pm
Chuva
2.4mm
Velocidade do Vento
35.75 km/h

A arte de dialogar – aprendizagem mútua e contínua

Fátima Garrido

Leia também