Um novo concurso público da Prefeitura de Vila Velha, no Espírito Santo, está previsto com vagas na área fiscal (ISS).
De acordo com o prefeito Arnaldinho Borgo, o edital para o cargo de Auditor Fiscal está previsto para 2027. A expectativa inicial era de que a seleção fosse divulgada ainda em 2026, mas ela deve ficar para o ano seguinte.
Durante encontro promovido pela Associação dos Empresários de Vila Velha (Assevila), Sescon-ES e Sindcontábil-ES, em 27 de outubro, o prefeito informou que estão sendo concluídas as análises técnicas e administrativas necessárias à realização do certame.
A carreira exige nível superior em qualquer área e tem salário inicial de R$ 4,3 mil.
Apesar disso, no Portal da Transparência, por exemplo, é possível encontrar auditores fiscais recebendo até R$ 21,2 mil, já considerados os descontos obrigatórios.
Além disso, este será o primeiro concurso público para a carreira após a reestruturação.
- ISS Vila Velha – ES
- Status: anunciado/previsto para 2027
- Banca: a definir
- Vagas: a definir
- Salário inicial: R$ 4.324,01
- Salário real: até R$ 21,2 mil – Portal da Transparência
Sobre a carreira
A Lei nº 6.293, de 2020, reestruturou os cargos de fiscalização municipal da Prefeitura de Vila Velha, incluindo a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Remuneração
De acordo com o Portal da Transparência, o salário inicial do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal era de R$ 4.118,10. Com o reajuste de 5% em 2024, o valor passou a ser de R$ 4.324,01.
No entanto, os valores registrados no Portal da Transparência são bem superiores: há auditores recebendo de R$ 12 mil a R$ 21,2 mil. Os quadros abaixo mostram essas remunerações.

Requisitos
O ingresso no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal exige nível superior completo em qualquer área, além de registro no respectivo conselho de classe.
Atribuições
Descrição sintética: o cargo tem como finalidade fiscalizar, apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, além de orientar e prestar esclarecimentos sobre questões relativas à arrecadação tributária municipal, aplicando a legislação e as normas sobre a matéria para evitar a evasão fiscal e resguardar o erário público.
Atribuições típicas:
- Constituir o crédito tributário por meio de procedimento administrativo de lançamento dos impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como homologar os procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme a legislação tributária;
- Aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou pelo descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
- Praticar os atos relativos à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte ou responsável, no que se refere aos tributos municipais;
- Executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
- Examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou dar início a processo regular de arbitramento;
- Apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária;
- Requerer informações relacionadas aos negócios ou às atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas;
- Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
- Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
- Proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
- Propor e opinar sobre regimes especiais de tributação;
- Autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
- Assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com a finalidade de subsidiar a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de competência municipal;
- Elaborar pareceres e participar das decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
- Propor medidas destinadas a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
- Proceder à orientação do sujeito passivo quanto à interpretação e à aplicação da legislação tributária por meio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
- Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
- Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
- Assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando à formulação e à adequação de políticas tributárias e ao desenvolvimento econômico e social do Município;
- Realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de transferências, convênios, contratos ou consórcios;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Informações do Concurso ISS Vila Velha – ES
- Ano: 2027
- Banca: a definir
- Escolaridade: nível superior
- Vagas: a definir
- Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal
- Edital: indisponível







