Durante encontro ocorrido nesta terça-feira (30), a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 523/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL). A iniciativa estabelece a notificação em caráter urgente à Polícia Civil ou à Polícia Militar sempre que for constatado mandado de prisão em aberto em nome do requerente durante o processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Relator da matéria e presidente do colegiado, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) ressaltou que a medida reforça a articulação entre os órgãos públicos e amplia as chances de localização de indivíduos procurados pela Justiça.
“Embora seja um órgão público que emita, por exemplo, uma CNH, não ocorria essa comunicação para os órgãos competentes da Polícia Civil ou da Polícia Militar”, explica Bahiense.
Durante o debate sobre a proposta, o presidente do colegiado recordou um episódio ocorrido quando atuava como delegado para demonstrar a relevância do compartilhamento de informações entre as instituições públicas. “Eu prendi um cidadão que possuía seis CNHs, com nomes diferentes, porém a mesma foto, exatamente por causa da falta da identificação”, afirmou.
O parlamentar esclareceu que a ausência dessa comunicação representa um problema de longa data e observou que a maioria dos postos de identificação civil do Espírito Santo opera sem servidores da Polícia Civil ou da Polícia Científica.
“Temos mais de 70 postos de identificação civil no Espírito Santo, mas apenas oito ou nove contam com servidores da instituição. Os demais são pessoas bastante simples, servidores de prefeituras, que ficam receosos de fazer essa comunicação”, disse.
Segundo Bahiense, a reposição dos efetivos das instituições pode fortalecer essa integração. “Espero que, num prazo bem curto, após a recomposição do efetivo da Polícia Civil e também da Polícia Científica, possamos contar com um servidor de uma das duas instituições em todos os postos de identificação do Estado”, acrescentou.
A proposição determina que, ao ser identificado um mandado de prisão em aberto durante o procedimento de emissão da CNH, a Polícia Civil ou a Polícia Militar deverá ser comunicada imediatamente. Na justificativa do projeto, o deputado Lucas Polese argumenta que a medida fortalece os mecanismos de segurança pública, facilita o cumprimento de mandados judiciais e dificulta que pessoas foragidas obtenham documentos oficiais sem que as autoridades sejam informadas.
Tramitação
Com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Segurança, o PL 523/2025 segue em tramitação na Ales. A matéria será analisada, agora, pelas colegiados de Mobilidade Urbana e de Finanças antes de ser apreciada pelo Plenário.
