O sistema de transporte coletivo de Vila Velha (ES) avançou na integração com o Sistema Transcol. O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, em conjunto com o município, obteve uma liminar que autoriza o município a dar sequência ao Acordo de Cooperação Técnica com a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb/GV).
A decisão, proferida em 21 de outubro pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, considerou o princípio da continuidade do serviço público diante do risco de interrupção das operações pela Viação Sanremo Ltda., atual concessionária do sistema municipal.
De acordo com o MPES, a ação civil pública foi ajuizada para questionar a manutenção de contrato sem licitação, considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que havia exigido sua regularização até 2024.
Andamento do processo judicial
No curso do processo, o Judiciário chegou a vedar a integração com o Transcol, determinando que o município realizasse licitação em até 30 dias e que a Sanremo atuasse apenas de forma temporária. Porém, diante da delicada situação financeira da empresa, a prefeitura pediu reconsideração, alegando risco de colapso no transporte público.
Com a nova decisão, a Justiça autorizou a integração ao Transcol, sem, no entanto, afastar a obrigação de promover o procedimento licitatório. A Viação Sanremo permanecerá responsável pela operação do sistema municipal até a conclusão da licitação ou até que a integração ao sistema metropolitano seja efetivada.
A medida é vista como uma solução emergencial que assegura o atendimento à população e, ao mesmo tempo, busca sanar a irregularidade contratual apontada pelos órgãos de controle.
Decisão na íntegra:
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