O prazo para aderir ao Programa Litígio Zero termina às 18h desta quinta-feira (31). Pessoas físicas e jurídicas interessadas podem acessar a página da Transação Tributária para regularizar pendências fiscais junto à Receita Federal.
No site, estão disponíveis detalhes sobre os requisitos, modalidades e instruções para adesão ao programa, que se destina a contribuintes com dívidas em disputa administrativa até R$ 50 milhões. Através de negociações, é possível obter reduções de até 100% nos juros, multas e encargos legais de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Para quitar o saldo devedor, o programa permite parcelamento em até 120 meses e o uso de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, para abater até 70% do montante devido.
O Ministério da Fazenda informou que pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino possuem condições especiais, com reduções de até 70% sobre o valor de cada crédito e prazo de quitação de até 140 meses.
