O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o retorno da gratuidade no despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais. O veto foi publicado na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial da União (DOU), mas antecipada ainda na noite de terça (14) pela Secretaria-Geral da Presidência, por “contrariedade ao interesse público”.
A regra vetada estava presente em trecho da Medida Provisória (MP 1.089/2021) do Voo Simples, que altera normas do setor aéreo. O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e previa a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em viagens internacionais.
Considerada uma derrota tanto para o governo federal quanto para as companhias aéreas, a regra foi alvo de sucessivas tentativas de derrubada por parte do Planalto e seus aliados. Parlamentares ainda vão analisar o veto e decidir por sua manutenção ou por rejeitá-lo.
Um dos argumentos dados pela Secretaria-Geral para o veto presidencial é o de que a decisão “penalizaria a aviação regional”, operada em aeronaves de pequeno porte, “as quais não comportam o transporte de bagagens de até 23 kg para todos os passageiros”.
A pasta defende que a sanção da regra “aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas”.
Outro ponto defendido pelo governo para justificar o veto é de que a norma teria “efeito contrário ao desejado pelo legislador”, que, em resumo, seria o de simplificar a aviação civil no País.
“Ademais, dentre outros impactos, a criação de uma nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária”, acrescentou a Secretaria-Geral da Presidência.
