Irregularidades podem barrar pregão do aquaviário no ES, aponta Ministério Público de Contas

O motivo são “graves irregularidades” identificadas no edital do governo de Renato Casagrande (PSB). Quem assina a representação do MPC-ES é o procurador especial de contas, Heron Carlos Gomes de Oliveira.

A irregularidade mais gritante diz respeito à modalidade escolhida pelo governo para realizar a licitação. O MPC-ES entende que, em vez de escolher a empresa por meio de pregão eletrônico, o governo deveria ter realizado a licitação na modalidade concorrência.

O MPC-ES ainda verifica outros quatro problemas:

• “indicação defeituosa do objeto” do certame no edital;
• insuficiência do prazo de apenas dez dias para apresentação das propostas pelas empresas concorrentes (do dia 10 ao dia 20 deste mês), “comprometendo o caráter competitivo da licitação”;
• ausência de estudo de mercado e justificativa do valor estimado;
• e a “cláusula restritiva de competitividade” presente no edital, a qual proibiu a participação de consórcios na apresentação de propostas.

O relator da representação no TCES, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, decidiu solicitar ao governo do Estado informações complementares. Ele notificou o secretário Fábio Damasceno para que preste as informações necessárias em face da representação, no prazo de cinco dias (contados a partir desta sexta-feira, 27).

Também determinou que seja dada ciência à Assembleia Legislativa da existência da ação e de todas as decisões tomadas no processo, “de modo a oportunizar ao Parlamento Estadual a adoção das medidas que entender pertinentes”.

A Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura informa que ainda não recebeu nenhuma notificação a respeito do assunto e que, após o recebimento, irá responder dentro do prazo estipulado para esclarecer e sanar quaisquer dúvidas sobre o processo licitatório em questão.