O deputado estadual Capitão Assumção (PL) criticou o parecer da Ordem dos Advogados do Brasil que aponta a inconstitucionalidade do Decreto de Graça Constitucional concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ao deputado federal Daniel Silveira, condenado a 8 anos e 9 meses de cadeia pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Capitão Assumção, a OAB nacional se omitiu em diversos outros casos relevantes, como a soltura de presos na Operação Lavajato e se pronuncia só quando lhe convém.
“A OAB não tem que se meter naquilo que é competência do presidente da República. É uma prerrogativa do chefe do Executivo conceder a graça constitucional, ainda mais quando temos um flagrante desrespeito à liberdade de expressão. A OAB envergonha o país e ela não representa todos os advogados. Estão querendo aparecer, como sempre”, acusou.
A inconstitucionalidade foi apontada pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e será encaminhada ao plenário da OAB para a análise dos 81 conselheiros federais da entidade. O órgão dará a palavra final sobre o assunto. A depender do resultado do plenário, o parecer será enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O ouvidor geral da OAB-ES, Vinicius de Lima, disse ao site MovNews que não cabe ao órgão comentar uma decisão nacional e a opinião pessoal de um parlamentar.
Condenação
Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos de 9 meses de prisão por agressão verbal contra ministros da Corte, tentar impedir o livre exercício dos Poderes e incitar a animosidade entre o Supremo e as Forças Armadas.
Além da prisão, a Corte determinou a perda do mandato do congressista, a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação e o pagamento de multa de R$ 192,5 mil.
A decisão foi tomada em 20 de abril deste ano. No dia seguinte, Bolsonaro assinou o decreto que anula a condenação do deputado federal. O caso refere-se a um vídeo postado por Silveira em 16 de fevereiro de 2021.
Na publicação, o deputado xinga ministros do Supremo. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões. O congressista foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que o vídeo foi publicado. A prisão foi revogada em novembro de 2021.
