Conforme relatório da Transparência Brasil, para cada R$ 100 destinados por meio de emendas de comissão na Câmara dos Deputados no Orçamento de 2025, aproximadamente R$ 16 não permitem rastrear qual congressista patrocinou a destinação dos recursos.
O levantamento aponta que, no ano passado, um montante de R$ 1,3 bilhão em emendas estava associado a indicações assinadas por lideranças partidárias, o que representa 16% dos repasses direcionados pelas comissões da Câmara naquele orçamento.
Segundo a organização, enquanto todas as indicações das comissões do Senado são nominalmente vinculadas a um senador, os arquivos da Câmara registraram 1.341 indicações, somando R$ 1,3 bilhão, com autoria atribuída à liderança partidária, sem especificar o deputado responsável.
Essas emendas foram assinadas pelas lideranças das bancadas do PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. A maior parcela do valor, cerca de R$ 818,1 milhões, foi canalizada por meio da Comissão de Saúde, tendo como destino fundos municipais.
Em 2026, com dados parciais referentes a maio, já foram registrados R$ 373,8 milhões sem a identificação dos verdadeiros autores. De acordo com o estudo, com exceção do Solidariedade, todas as legendas que adotaram as chamadas emendas de liderança em 2025 repetiram a prática, que passou a ser seguida também pelo PT.
Novo ‘orçamento secreto’
Na prática, os repasses indicados pelas comissões permanentes da Casa, que deveriam detalhar qual deputado sugeriu a emenda, têm sido utilizados como indicações genéricas assinadas pelos líderes partidários, ocultando os reais autores do direcionamento dos recursos.
Para a Transparência Brasil, esse mecanismo substituiu e deu continuidade ao que antes era conhecido como “orçamento secreto”, caracterizado por indicações genéricas por meio das emendas do relator-geral do Orçamento. Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) classificou essa prática como inconstitucional.
Conforme o levantamento da Transparência Brasil, em 2022 foram pagos apenas R$ 136,1 milhões (em valores correntes) em emendas de comissão. Já em 2024 e 2025, os montantes saltaram para R$ 8,3 bilhões e R$ 9,3 bilhões, respectivamente, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores.
Diferentemente das emendas individuais (de deputados e senadores) e das de bancada estadual, as emendas de comissão não possuem pagamento impositivo, ou seja, não são obrigatórias.
Com o aumento de seu volume, as emendas de comissão ganharam relevância e passaram a ocupar o espaço que antes era preenchido pelas emendas de relator. Essa prática, no entanto, é alvo de ações no STF, que têm como relator o ministro Flávio Dino.
Em 2024 e 2025, Dino bloqueou recursos e conduziu negociações com integrantes dos Três Poderes para estabelecer novas regras de transparência e fiscalização. O Congresso aprovou uma lei e resoluções para liberar os recursos e validar as indicações de emendas.
Uma das medidas acordadas previa o detalhamento da aprovação das indicações por meio de atas de reunião das comissões e bancadas. No entanto, o estudo da Transparência Brasil aponta que esse processo não vem sendo cumprido adequadamente, com atas que apresentam “obstáculos à rastreabilidade e ao controle social”.
“A Transparência Brasil não localizou as atas e documentos que comprovem a realização das reuniões de bancada partidária e a decisão coletiva de cada partido sobre suas indicações às emendas de comissão”, afirma o relatório.
Na última semana, Dino voltou a direcionar sua atenção para recursos considerados irregulares, bloqueando emendas e também bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos-MG).
Com base em informações obtidas pela Polícia Federal, os dois políticos foram alvo de decisões do ministro depois da identificação de conversas com servidores da Câmara nas quais teriam negociado o direcionamento de recursos de emendas de comissão, mesmo sem ocuparem mandato parlamentar.
Tanto Valdemar quanto Cunha negam as acusações e afirmam que as conversas se tratavam de negociações e interlocução política. A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou contra o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar e de R$ 6 milhões de Cunha, valores equivalentes aos repasses em emendas que teriam sido desviados.
A determinação de Dino também foi criticada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a classificou como “indevida intervenção judicial”.
O que dizem os partidos
A CNN Brasil procurou PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Solidariedade, Podemos e PT para se manifestarem. O espaço permanece aberto.
Em nota, o Solidariedade afirmou que todas as indicações feitas pela legenda seguem a legislação.
“O Dep. Aureo Ribeiro foi eleito pelo estado do Rio de Janeiro e todas as suas indicações são para o estado ou municípios do Rio de Janeiro, atendendo diversas demandas da saúde, das áreas sociais e culturais”, diz o comunicado.
