O Governo Federal se prepara para lançar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nos próximos dias. A proposta foi apresentada em um encontro no Ministério da Justiça e Segurança Pública, que reuniu agentes públicos e membros da sociedade civil para debater os efeitos da nova lei.
Victor Fernandes, secretário da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, representou o ministro da Justiça e liderou os debates. Ele esclareceu o papel da Polícia Federal nesta nova fase de segurança no ambiente online.
Atualmente, as empresas de internet não têm obrigação legal de notificar as polícias brasileiras sobre infrações ocorridas em suas plataformas. Muitas vezes, as investigações só começam após acordos de cooperação com organismos estrangeiros, frequentemente baseados em dados vindos dos Estados Unidos.
Mudança no Processo de Denúncias
Essa dinâmica deve mudar a partir desta terça-feira. Segundo Fernandes, o decreto altera essa estrutura e passa a exigir que empresas e plataformas que atuam no país comuniquem os crimes diretamente às polícias brasileiras. Para agilizar o processo, o texto prevê a criação do Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que ficará sediado na Polícia Federal.
A principal função do novo centro será organizar as notificações recebidas e encaminhá-las aos órgãos policiais responsáveis pelas investigações.
Ademar Borges de Sousa Filho, chefe da Assessoria Especial do MJSP, destacou a operação e a confiança pública na Polícia Federal. Ele afirmou que, a partir de agora, a instituição estará plenamente preparada para iniciar uma nova etapa e oferecer uma resposta mais eficaz contra os crimes virtuais que atingem crianças e jovens.
A assinatura do decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva está marcada para terça-feira, 17 de março, data em que o ECA Digital entrará em vigor.
Participaram da reunião diversas autoridades, incluindo representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de integrantes de organizações da sociedade civil.
