A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 242/2023, que cria o Projeto de Dispensação de Fraldas. Com isso, pessoas que têm a necessidade de fazer uso do material terão os descartáveis fornecidos pelo município.
De acordo com o projeto, para ser beneficiado, o interessado deve ser morador de Vitória, possuir laudo médico indicando a necessidade do uso de fraldas e ser cadastrado no CadÚnico, dentre outros.
A proposta foi encaminhada pela Prefeitura de Vitória, que relata no texto o objetivo de “reduzir a judicialização da saúde, melhorar a qualidade de vida dos beneficiários e facilitar o acesso a esses insumos de grande importância.”
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